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Trabalhista - Prorrogada a vigência da medida provisória que altera lei sobre direitos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 827/2018, que altera a Lei nº 11.350/2006, quanto a direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

(Ato CN nº 32/2018 - DOU 1 de 13.06.2018)

Fonte: Editorial IOB

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