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Previdenciária/IRPJ/CSL - Medida provisória que prorrogou prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural tem vigência encerrada

A Medida Provisória nº 828/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018 para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.05.2018, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10.09.2018.

Lembra-se que, posteriormente à citada Medida Provisória nº 828/2018, o prazo de adesão ao PRR foi novamente prorrogado, desta vez para 30.10.2018, pela Medida Provisória nº 834/2018.

(Ato Declaratório CN nº 54/2018 - DOU 1 de 13.09.2018)

Fonte: Editorial IOB

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