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ICMS - Alterado ato que divulga a relação de empresas do setor aeronáutico com redução da base de cálculo

O Confaz divulgou ato que altera o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 66/2018, o qual relaciona as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS, com efeitos no período de 1º.01 a 30.06.2019.

(Ato Cotepe/ICMS nº 1/2019 - DOU 1 de 10.01.2019)

Fonte: Editorial IOB

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