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ICMS - Divulgado ato que altera as margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013, que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.02.2019.

(Ato Cotepe/MVA nº 3/2019 - DOU 1 de 11.02.2019)

Fonte: Editorial IOB

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