FAQ - IOB SPED

1.O que é o SPED?

2.Como preparar minha empresa para a entrega do SPED?

3.Como garantir a qualidade das informações transmitidas?

4.Por que preciso ter as informações corretas de clientes e fornecedores?

5.Como garantir que as classificações Fiscais de Mercadorias estejam corretas?

6.Como retificar os arquivos enviados em caso de identificação de erros após a transmissão oficial?

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

7.Como descobrir se minha empresa está obrigada a entregar o SPED Fiscal?

8.Quais os prazos de entrega do SPED Fiscal?

9.Quais os livros inclusos no SPED Fiscal?

10.Quais são as penalidades por não entregar ou atrasar a entrega do SPED Fiscal?

11.Como usar o programa gratuito da Receita?

12.Uma empresa com várias filiais pode apresentar as informações em um único arquivo?

13.Como funciona o PVA?

14.Quais as penalidades a serem aplicadas ao contribuinte que não entregar a EFD no prazo determinado? Serão aplicadas as multas de acordo com o RICMS de cada UF, ou serão consideradas as penalidades conforme RIPI? Forma como é feito na IN86?

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

15.Quais os prazos de entrega do SPED Contábil?

16.Quais os livros inclusos no SPED Contábil?

17.Quais são as penalidades por não entregar ou atrasar a entrega do SPED Contábil?

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

18.Quais são os segmentos obrigados a emitir a NF-e e os prazos para implantação?

19.Minha empresa pode usar o Programa Emissor da NF-e?

20.Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda na autorização de uma NF-e?

21.Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

22.É possível emitir uma NF-e retroativa, por exemplo, para o caso de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?

23.É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida?

24.O que é o CT-e?

25.Como garantir a consistência das informações?

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26.O que é Certificação Digital?

27.Como faço para adquirir um certificado digital para minha empresa?

28.Quais os cuidados que preciso ter com meu certificado digital?

1.O que é o SPED?

O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.

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2.Como preparar minha empresa para a entrega do SPED?

1. É preciso disseminar o conhecimento do projeto ao máximo de colaboradores possíveis, pois a mudança afetará todos os níveis da organização.

2. As áreas responsáveis em incluir informações no ERP deverão estar envolvidas no projeto. Ex. Suprimentos, Comercial, TI, Contabilidade e Tributos;

3. A base de dados precisa estar com todos os parâmetros corretos, portanto, é o momento de revisar cadastros de clientes, fornecedores e mercadorias e sanear inconsistências das informações nos bancos de dados;

4. Revisar e adequar os processos na cadeia de atividades das áreas contábil, fiscal e logística.

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3.Como garantir a qualidade das informações transmitidas?

Para garantir a qualidade das informações transmitidas é necessária a validação do conteúdo antes de seu envio, pois uma vez enviadas, a identificação de erros ou não conformidades destas informações se torna mais ágil e eficiente pelo fisco.

Os programas validadores das entidades tributárias trabalham apenas a estrutura, porém é necessário um que confronte as operações, códigos, classificações, operações fiscais e contábeis com as normas vigentes. Vale ressaltar que temos em média 2 alterações na legislação a cada hora, o que torna este um processo crítico para garantir a acuracidade das informações.

Para tal gerenciamento a IOB oferece o IOB Auditor Eletrônico, solução que trabalha com a legislação atualizada diariamente e garante a qualidade das informações corrigidas e reportadas.

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4.Por que preciso ter as informações corretas de clientes e fornecedores?

As informações deste banco de dados precisam estar corretas porque é de responsabilidade da organização que presta a informação ao Fisco a idoneidade das pessoas físicas ou jurídicas com quem ela realiza suas operações.

O cadastro de clientes e fornecedores não atualizado pode induzir ao erro de escrita fiscal e até mesmo de ilícitos tributários, por recolher aos cofres públicos um valor de tributo diferente do exigido.

Para garantir a qualificação das informações na base de dados de sua empresa, a IOB oferece o IOB SCF – Saneamento de Cadastros e Fornecedores.

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5.Como garantir que as classificações Fiscais de Mercadorias estejam corretas?

Atualmente com a sistemática de substituição tributária adotada por todos os estados da federação e o DF, a classificação fiscal passou a ter papel fundamental na espécie tributária ICMS. A Receita Federal do Brasil orienta os contribuintes da seguinte forma:

“O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar ele próprio, ou por meio de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, por meio de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.” http://www.receita.fazenda.gov.br/Aliquotas/ClassFisMerc.htm

As equipes fiscal, tributária e contábil estão sempre envolvidas diretamente com os processos do negócio (apurações de impostos e obrigações acessórias) e projetos grandes como SPED. Além disso, a velocidade com que a legislação é alterada, torna importante a parceria com especialistas que garantam a  consistência das informações.Conheça o IOB CFM – Classificação Fiscal de Mercadorias, que valida e classifica os itens, proporcionando total ou gradual saneamento de sua base de dados.

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6.Como retificar os arquivos enviados em caso de identificação de erros após a transmissão oficial?

Para a ECD, após a autenticação na Junta Comercial, o livro não pode ser substituído. Se o livro já foi enviado para o SPED e houver necessidade de substituição, o primeiro passo é verificar o andamento dos trabalhos de autenticação. Para isso, utilize, no programa validador e assinador (PVA), no menu "Consulta Situação". O livro pode ser substituído mediante a geração de requerimento específico de substituição, utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.

Se o livro estiver "em análise", dirija-se, com urgência, ao órgão do registro de comércio e solicite que o livro seja colocado em exigência. Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para esta solicitação deve conter: a identificação do livro, seu número, período a que se refere à escrituração e a devida justificação. Os livros G, R e B são equivalentes. Assim, a substituição entre tais tipos é livre. Por exemplo: um livro R pode substituir um livro G, e vice-versa.

Após a autenticação do livro, as retificações de lançamentos feitos com erro, disciplinadas no art. 5º da Instrução Normativa DNRC 107/08 - A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverão ser efetuadas nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade que explica que o livro já autenticado não pode ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.

Para a EFD, é possível a substituição ou retificação do arquivo, seguindo o prazo e os critérios estabelecidos por cada UF.

Cabe ressaltar que a retificação ou substituição dos arquivos enviados ao ambiente nacional do SPED podem sofrer alterações.

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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

7.Como descobrir se minha empresa está obrigada a entregar o SPED Fiscal?

Conforme disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, a EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As unidades da federação, por meio de protocolos, divulgaram a relação das empresas obrigadas a partir de 01/01/2009. Para saber se sua empresa está na lista de obrigatoriedade, visite o site da secretaria da fazenda do seu estado e acesse o link do projeto SPED http://www1.receita.fazenda.gov.br.

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8.Quais os prazos de entrega do SPED Fiscal?

Os arquivos da EFD, correspondentes ao período de Janeiro à Agosto de 2009, possuem a situação especial de entrega até 30 de Setembro de 2009. Para os demais períodos, deve-se atentar para a data definida por cada UF. Abaixo relacionamos as datas já definidas:

AC - até o nono dia do mês subsequente ao encerramento do mês civil;
AL - até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração;
AM - até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração;
AP - até o dia 5 do mês subsequente ao encerramento da apuração;
BA - até o dia 9 do mês subsequente ao período informado;
CE - até o dia 15 do mês subsequente ao período informado;
ES - até o dia dez do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração;
GO - ainda não emitiu decreto;
MA - até o 20º dia do mês subsequente;
MG - até o dia 15 do mês subsequente;
MS - até o dia 15 do mês seguinte ao de referência;
MT - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao período informado;
PA - ainda não emitiu decreto;
PB - até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração;
PI - até o dia 20 dia do mês subsequente ao do encerramento do mês de apuração;
PR - até o dia 15 do mês subsequente ao do encerramento da apuração;
RJ - Ainda não emitiu decreto;
RN - até o dia 15 do mês subsequente ao período informado;
RO - até o décimo quinto dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração;
RR - até o dia quinze do mês subsequente ao do encerramento do mês da apuração;
RS - até o dia 15 do mês subsequente;
SC - até o 10° dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Em 2009 o arquivo
poderá ser transmitido até o 20 dia do mês seguinte ao da apuração;
SE - até o oitavo dia do mês subsequente ao da apuração do imposto;
SP - o arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere;
TO - ainda não emitiu decreto.

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9.Quais os livros inclusos no SPED Fiscal?

Livros Abrangidos:

P1. Registro de Entradas
P2. Registro de Saídas
P7. Registro de Inventário
P8. Registro de Apuração do IPI
P9. Registro de Apuração do ICMS

Outras Obrigações Acessórias:

Sintegra (em algumas UF’s)
Instrução Normativa nº 86/01 (Informações Fiscais e de Inventário)
Manad (Informações Fiscais)

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10.Quais são as penalidades por não entregar ou atrasar a entrega do SPED Fiscal?

As penalidades por não entregar ou atrasar a entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital podem variar entre os estados da federação. Para o estado de São Paulo, as multas são as mesmas aplicadas caso a empresa não entregue ou atrase a entrega dos livros fiscais impressos e que podem chegar a 1% do valor das operações ou prestações, definidas no RICMS SP: art 527, Inc. V, alínea e, f, g, h, i, j; Inc. VII, alínea d.

No  Estado do Mato Grosso, a multa corresponderá a 1% do valor das operações e prestações efetuadas, limitada ao máximo de 200 UPFMT- Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (R$ 6.398) por mês em atraso, quando tal cálculo ultrapassar este teto.

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11.Como usar o programa gratuito da Receita?

Faça o download, em máquina local, do Programa Validador e Assinador disponível no site da Receita Federal do Brasil realize o Upload do arquivo digital por meio deste programa, valide-o e, se não houver erros, assine digitalmente a escrituração e envie para a Receita Federal.

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12.Uma empresa com várias filiais pode apresentar as informações em um único arquivo?

A empresa com diversos estabelecimentos deverá entregar um arquivo da EFD por estabelecimento contribuinte de ICMS e/ou IPI, exceto quando autorizado pelo fisco estadual, nos casos de autorização para centralização da escrita fiscal.

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13.Como funciona o PVA?

O Programa de Validação e Assinatura (PVA) da EFD possibilita: importação de dados, a partir da geração de um arquivo de acordo com a descrição de layout estabelecida em Ato COTEPE; digitação; correção de erros; visualização da escrituração; impressão de relatórios; assinatura digital e gravação do arquivo para entrega, via Internet, ao ambiente nacional. O programa efetua, ainda, as validações de estrutura do arquivo e de conteúdo de campos, bem como da consistência dos dados.

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14.Quais as penalidades a serem aplicadas ao contribuinte que não entregar a EFD no prazo determinado? Serão aplicadas as multas de acordo com o RICMS de cada UF, ou serão consideradas as penalidades conforme RIPI? Forma como é feito na IN86?

Como a EFD substitui a escrituração em papel, as empresas estão sujeitas a penalidades aplicadas pelos Estados, no que se refere ao ICMS e a penalidades aplicadas pela União, no que se refere ao IPI. Portanto, estariam sujeitas a penalidades diferentes, sobre uma mesma falta.

Observações:

Abaixo as penalidades de acordo com RICMS SP:

Para o Estado de São Paulo, a regra a ser observada será a do Regulamento do ICMS de São Paulo RICMS/SP, cujo teor entre tantas normas que prescreve, aduz em seu artigo 527 as seguintes, as penalidades aplicáveis ao descumprimento da obrigação ora tratada, quais sejam:

- Art. 527, V, “i”:

“V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos:

(i) atraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;”

“VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto: (d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação ou listagem exigida pela legislação, em forma e prazos regulamentares - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não será inferior ao valor de 8 (oito) UFESP's nem superior ao de 50 (cinqüenta) UFESP's em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa no valor de 8 (oito) UFESP's;”

Abaixo as penalidades de acordo com Regulamento do IPI:

“I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;

II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;

III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.” Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas.

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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

15.Quais os prazos de entrega do SPED Contábil?

Para pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e com acompanhamento diferenciado, definido pela Portaria RFB nº 11.213/07, o prazo limite para entrega dos arquivos competência 2008 findou em 30 de junho de 2009. Para as demais pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real o prazo para entregar os arquivos competência 2009 se finda em 30 de junho de 2010. Para as demais pessoas jurídicas não enquadradas no regime de tributação pelo Lucro Real ainda não há data definida de entrega.

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16.Quais os livros inclusos no SPED Contábil?

Livros Abrangidos:

• Diário e Razão;
• Balancetes Diários e Balanços;
• Diário com Escrituração Resumida;
• Diário e Razão Auxiliares;

Demonstrações abrangidas:

• Balanço Patrimonial;
• Demonstração de Resultado do Exercício;
• Outras Demonstrações;

Outras Obrigações:

• Instrução Normativa nº 86/01 (Informações Contábeis);
• Manad (Informações Contábeis).

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17.Quais são as penalidades por não entregar ou atrasar a entrega do SPED Contábil?

Conforme determina a IN RFB n.º 787/07, em seu artigo 10, a multa pela não entrega ou mesmo atraso na entrega dos arquivos da ECD é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.


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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL

18.Quais são os segmentos obrigados a emitir a NF-e e os prazos para implantação?

O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de abril de 2008, para os contribuintes:


I - fabricantes de cigarros;
II - distribuidores de cigarros;
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

O Protocolo ICMS 88/07 de 14/12/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º setembro de 2008, para os contribuintes:


VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
VII - fabricantes de cimento;
VIII – fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;
IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;
XI – fabricantes de refrigerantes;
XII – agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;
XIV – fabricantes de ferro-gusa.

O Protocolo ICMS 68/08 de 14/07/2008, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07, mudando a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os seguimentos descritos nos itens VI a XIV, do parágrafo anterior, para 01/12/2008 e estabeleceu a obrigatoriedade a partir de 01/04/2009 para os seguintes contribuintes:


XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;
XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;
XVIII - fabricantes e importadores de autopeças;
XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;
XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;
XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;
XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;
XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;
XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;
XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;
XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;
XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;
XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;
XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
XXXV - atacadistas de fumo;
XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos;
XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;
XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;
XXXIX - processadores industriais do fumo.

O Protocolo ICMS 87/08 de 26/09/2008, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07, estabelecendo a obrigatoriedade a partir de 01/09/2009 para os seguintes contribuintes:


XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;
XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;
XLIII - fabricantes de alimentos para animais;
XLIV - fabricantes de papel;
XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;
XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;
XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;
XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;
XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;
L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;
LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;
LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;
LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;
LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;
LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;
LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;
LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;
LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;
LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;
LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;
LXI - atacadistas de café em grão;
LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel;
LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado;
LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
LXV - fabricantes de defensivos agrícolas;
LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes;
LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;
LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;
LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário;
LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos;
LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;
LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios;
LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;
LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura;
LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura;
LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;
LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal;
LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;
LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios;
LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;
LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;
LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;
LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;
LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira;
LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;
LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;
LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;
LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;
LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;
XC - concessionários de veículos novos;
XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;
XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis;
XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis;”;

Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica.

A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A.

A partir do Protocolo ICMS 42 estabelece:

Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Ajuste SINIEF que sujeitam o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

Sugerimos acompanhar a legislação apresentada, para esse fim, no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/Legislacao.aspx.


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19.Minha empresa pode usar o Programa Emissor da NF-e?

Este programa é distribuído gratuitamente e serve para emitir Notas Fiscais Eletrônicas. Ele foi desenvolvido pela equipe do Projeto da NF-e da SEFAZ/SP e pode ser utilizado pelas pequenas e médias empresas de todo o país, já que o programa esta integrado aos sistemas de autorização de NF-e das Secretarias de Fazenda de todos os estados.

O programa emissor está disponível para download nos seguintes sites: www.nfe.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br/nfe, opção Emissor NF-e.

Para uso do programa emissor de Notas Fiscais Eletrônicas, a empresa deverá possuir certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil e possuir acesso à Internet. O estabelecimento emissor deverá também estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do estado de sua circunscrição.


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20.Quais são as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda
na autorização de uma NF-e?

Na recepção de cada NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, observando os seguintes pontos:

• Assinatura digital – para garantir a autoria da NF-e e sua integridade;
• Formato de campos – para garantir que não ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por exemplo, um campo valor preenchido com letras);
• Numeração da NF-e – para garantir que a mesma não seja recebida mais de uma vez;
• Emissor autorizado – se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda;
• A regularidade fiscal do emitente – se o emissor está regularmente inscrito na Secretaria da Fazenda da unidade federada em que estiver localizado.

Desta forma, o fato de uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) significa simplesmente que a Sefaz recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data, e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto do mérito dela, que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.

Caso na validação sejam detectados erros ou problemas no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital, seja no formato de campos, na numeração ou com o credenciamento do emitente, a NF-e será rejeitada, não sendo gravada no banco de dados da SEFAZ. Neste caso, a numeração da NF-e rejeitada ainda poderá ser utilizada.

Importante: ao rejeitar uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Estes códigos podem ser consultados no Manual de Integração - Contribuinte, disponível no Portal Nacional da NF-e.

A SEFAZ poderá, ainda, denegar uma NF-e em caso de irregularidade fiscal do emitente. Neste caso, esta NF-e será gravada na Sefaz com status “Denegado o uso”, e o número desta não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado pelo contribuinte.


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21.Em que estabelecimento deve ser emitida a NF-e?

A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte, um ambiente autônomo, para efeito de cumprimento de obrigação acessória. Assim, cada um deles deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação.

A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado. O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que esta seja emitida por um credenciado e assinada digitalmente com o certificado digital do estabelecimento emissor credenciado ou do estabelecimento matriz do emissor credenciado.

 

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22.É possível emitir uma NF-e retroativa, por exemplo, para o caso de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores?

Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados.

 

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23.É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida?

Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital.

O emitente poderá:
1. Dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isto. Da mesma forma acontecerá com a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte;

2. Dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar, ou uma Nota Fiscal Eletrônica de ajuste, conforme o caso;

3. Sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Como esta modalidade de emissão ainda não foi implantada, o contribuinte poderá emitir Carta de Correção Complementar, em papel, conforme definido por meio do Ajuste Sinief 01/07.

 

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24.O que é o CT-e?

O Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) é o novo modelo de documento fiscal eletrônico, instituído pelo AJUSTE SINIEF 09/07, de 25/10/2007, que poderá ser utilizado para substituir um dos seguintes documentos fiscais:

• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
• Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
• Conhecimento Aéreo, modelo 10;
• Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
• Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
• Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

O CT-e também poderá ser utilizado como documento fiscal eletrônico no transporte dutoviário e, futuramente, nos transportes Multimodais. Podemos conceituar o CT-e como um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a Autorização de Uso fornecida pela administração tributária do domicílio do contribuinte.

O Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) está sendo desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2006, de 10/11/2006, que atribui ao Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto CT-e.

Para obter mais informações sobre o CT-e, conhecer o modelo operacional, detalhes técnicos ou a legislação já editada sobre o tema, acesse o Portal Nacional do CT-e, no seguinte endereço: www.cte.fazenda.gov.br

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25.Como garantir a consistência das informações?

Para garantir a qualidade é necessário validar o conteúdo antes do seu envio ao fisco. Os programas validadores das entidades tributárias trabalham apenas a estrutura, porém é necessário um programa que confronte as operações, os códigos, as classificações e operações fiscais e contábeis com as normas vigentes. Vale ressaltar que temos em média 2 alterações na legislação a cada hora.

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CERTIFICADO DIGITAL

26.O que é Certificação Digital?

O certificado digital é um documento eletrônico que possibilita comprovar a identidade de uma pessoa, uma empresa ou um site, para assegurar as transações online e a troca eletrônica de documentos, mensagens e dados, com presunção de validade jurídica.

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27.faço para adquirir um certificado digital para minha empresa?

No site www.certisign.com.br, você encontra as informações necessárias para adquirir um certificado digital.

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28.Quais os cuidados que preciso ter com meu certificado digital?

A empresa deve-se atentar nos tipos de certificados compatíveis e o nível de segurança que ela deseja. O certificado digital a ser utilizado deverá ser de pessoa jurídica, do tipo A1 ou A3. O e-CPF não pode ser utilizado para a NF-e, já o e-CNPJ pode, no entanto não é o mais indicado, o ideal é utilizar um e-PJ, a ser emitido especificamente para o processo de assinatura de NF-e.

 

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