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Edição nº 4636 de 12.04.2019
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Proposta cria lei que exige transparência sobre pesquisas eleitorais

O Projeto de Lei 11.245/18 cria uma lei específica para as pesquisas eleitorais, com regras detalhadas sobre o registro das empresas e das pesquisas; divulgação de resultados; acesso aos dados das pesquisas; impugnações e penalidades. As pesquisas são regulamentadas atualmente pela Lei das Eleições (9.504/97) e por normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A principal inovação do texto está relacionada à transparência. As pesquisas serão inscritas em um sistema eletrônico à disposição da população, que também terá acesso às informações sobre o instituto de pesquisa. Atualmente, as pesquisas são registradas na Justiça Eleitoral, mas apenas partidos e coligações podem solicitar informações aprofundadas sobre os levantamentos divulgados na imprensa. Outra mudança é permitir que Ministério Público, candidatos, partidos políticos coligações acionam a Justiça em busca de dados adicionais, incluindo as informações dos dispositivos usados pelos pesquisadores – que além de dados também trazem gravações das entrevistas. Detalhes O texto é de autoria do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e do ex-deputado João Arruda. Para os autores, a legislação atual é muito enxuta e precisa de aperfeiçoamentos. É preciso trazer regras mais claras e previsíveis sobre as pesquisas de opinião eleitorais, justificam. Além do registro das pesquisas – já exigido pela legislação atual – a proposta obriga o cadastro prévio dos institutos responsáveis pelas sondagens. Pelo texto, apenas as empresas com inscrição no TSE poderão ser contratadas para pesquisas eleitorais. E detalha os dados a serem inscritos sobre as pesquisas, margens de erro e outros pontos de metodologia. Punições O instituto que desrespeitar as regras ou praticar fraude nas pesquisas poderá ser multado em até R$ 100 milhões. A fraude também poderá resultar na perda do registro da empresa e na divulgação dos dados corretos com o mesmo espaço e no mesmo veículo impresso ou eletrônico. Os partidos também poderão recorrer à impugnação da pesquisa eleitoral para impedir ou suspender a divulgação de pesquisa questionada. As regras para a impugnação, no entanto, vão depender de regulamento do TSE. Tramitação O texto vai passar pelas comissões Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 
Administrativo / Ambiental
 
Compliance

O Canal de Denúncias e Investigação integra os programas de compliance, como uma ferramenta estratégica de inteligência empresarial preventiva a qual busca a consolidação da cultura anticorrupção e a concretização do fortalecimento da postura ética nas organizações, sendo imprescindível o cumprimento de legislação específica para sua implantação nas empresas e instituições públicas ou privadas, como será demonstrado no texto a seguir. Com o advento da Lei nº 12.683/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, o qual dispõe sobre a responsabilidade objetiva das empresas, ratifica-se a necessidade de estabelecer a ética corporativa, prevalecendo a integridade, o comportamento ético, o compromisso no cumprimento de leis e regulamentos, fundamentando a importância da implantação dos programas de compliance nas organizações. Nesse diapasão, a Lei de Conflito de Interesses – Lei nº 12.813/2013 – define as situações que configuram os tipos de conflitos, os ocupantes de cargos que tenham acesso às informações, requisitos e restrições privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, bem como as competências para a fiscalização, avaliação e prevenção desses conflitos, durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Artigos como este, de autoria do Dra. ROBERTA LÍDICE, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

 
 
Administrativo / Ambiental
TRF1 - Tribunal condena ex-prefeito de Lontra/MG por desvio de verbas do programa PNATE
STJ - Primeira Turma determina que banca faça novas correções em provas de concurso para juiz no RS
STF - Supremo julga ADIs que questionavam leis do Pará e do Rio Grande do Sul
STF - Supremo julga inconstitucional norma do CTB que permite ao Contran criar sanções para infrações de trânsito
STF - Ampliação de serviços remunerados oferecidos por cartórios de registro civil é constitucional
SFED - FGTS pode financiar empresas que usam energia solar
CFED - Entidade rejeita mudança em regras para importação de bens de capital
 
Penal
STM - Tribunal cassa posto e patente de major após o militar ser condenado por tráfico internacional de cocaína
STJ - Sexta Turma confirma decisão que permitiu internação de João de Deus em hospital de Goiânia
 
Trabalhista / Previdenciário
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TRF1 - Benefício de auxílio-doença depende da comprovação de segurado especial
TRF1 - Concessão de pensão por morte implica dependência econômica em relação ao instituidor do benefício
TRF1 - Concessão de auxílio-doença depende da comprovação da condição de segurado especial de trabalhador rural
TRF1 - Concessão do benefício de pensão por morte implica em dependência econômica em relação ao instituidor da pensão
TST - Peritos criminais do DF devem ser representados pelo Sindicato dos Policiais
TST - Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula
TST - Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica
TRT6 - Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual
TRT4 - Tribunal reconhece culpa exclusiva de vendedor em acidente de trânsito e nega indenizações
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Civil / Família / Imobiliário
STJ - Morte de consorciado coberta por seguro impõe liberação imediata da carta de crédito ao beneficiário
STF - Supremo julga constitucional lei que impede operadoras de celulares de cobrar multa contratual de desempregado
TJSP - Remetida à Justiça do Trabalho ação contra empresa de transporte por aplicativo
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TJES - Casa de shows e seguranças condenados a indenizar cliente após uso desproporcional da força
CFED - Plenário pode votar projeto sobre indenização de mulher agredida
 
Diversos
STF - Plenário julga ações questionando normas de constituições estaduais
STF - Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra dispositivos do Estatuto do Torcedor
 
 
 
Decretos
Decreto nº 9.757, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 9.760, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 9.762, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Decreto nº 9.765, de 11.04.2019 - DOU - Edição Extra de 11.04.2019
Institui a Política Nacional de Alfabetização.


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