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Edição nº 4754 de 01.10.2019
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É lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida

Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de direito próprio. Diante disso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um bacharel em Direito que ofereceu dinheiro ao presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos Advogados do Brasil do Tocantins para que o candidato fosse incluído na lista de aprovados daquele estado, considerando válidas as conversas captadas. A apelação foi contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, que condenou o réu pelo crime de corrupção ativa. Segundo consta do processo, o acusado reuniu-se com o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e questionou quanto seria cobrado para assegurar a aprovação do candidato no exame de ordem unificado 2010.3. Na oportunidade, o presidente da Comissão sugeriu a quantia R$ 10.000,00, aceita pelo acusado que apenas solicitou que o valor fosse dividido em duas parcelas de R$ 5.000,00. Depois de várias tentativas, um segundo encontro foi marcado pelo presidente quando o candidato lhe entregou um envelope com o valor da primeira parcela acordado. Todas as tentativas do acusado foram gravadas mediante a utilização de equipamento da captação de áudio e vídeo pelo funcionário público. Em recurso, alegou o réu ilegalidade da autorização da interceptação telefônica; ausência de fundamentação apta ao deferimento e reconhecimento da nulidade das provas produzidas. Pediu, também, o acusado a sua absolvição por se tratar de crime impossível e requereu a improcedência da ação penal por falta de provas, bem como por ausência de dolo específico. O relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, ao analisar a questão, não acolheu os argumentos trazidos pelo réu, considerando que, nos autos, existem provas suficientes para sua condenação. O dolo na conduta é evidente, pois a ação do réu (oferecer vantagem pecuniária ao agente público) tinha como finalidade a obtenção de sua aprovação no Exame de Ordem da OAB/TO. Destacou o magistrado que, conforme entendimento dos tribunais superiores, a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o consentimento da outra parte, quando não restar caracterizada violação de sigilo, é considerada prova lícita. Com essas considerações, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação. Processo: 0004562-34.2013.4.01.4300.

 
Penal
 
Feminicídio e Perícia Criminal

“A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal para incluir mais uma modalidade de homicídio qualificado: o feminicídio. Trata-se de crime praticado contra a mulher, por razões da condição de gênero. Nesse sentido, o inciso I do § 2º-A do art. 121 do Código Penal foi acrescentado como norma explicativa do termo “razões da condição de sexo feminino”, esclarecendo que ocorrerá em duas hipóteses: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Por outra parte, a Lei nº 13.104/2015 acrescentou ainda o § 7º ao art. 121 do Código Penal, estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio. Nesse caso, a pena será aumentada de 1/3 até a metade se for praticado: a) durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; c) na presença de ascendente ou descendente da vítima.” Assunto como esse, de autoria da Dra. Roberta Lídice, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

 
 
Penal
TRF4 - José Dirceu deve começar a pagar pena pecuniária
STJ - Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
 
Trabalhista / Previdenciário
TST - Primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual maior de honorários
TST - Cortador de cana obtém direito a intervalo para se recuperar de exposição ao calor
TRT20 - Fazenda de Sergipe é condenada por atrasar salários e descumprir norma coletiva
TRT15 - Família de tratorista morto em serviço recebe R$ 80 mil de danos morais mais pensão
TRT11 - Empresa de telefonia é condenada a cumprir cota de aprendizagem em Boa Vista (RR)
TRT4 - Laboratório deve indenizar empregada que desenvolveu dermatite ao ter contato com substância no trabalho
TRT1 - Apólice de seguro garantia com vigência de cinco anos não é aceita em substituição ao depósito recursal
TRT1 - Justa causa é afastada por duplicidade de punição
TRT3 - Juíza descarta doença ocupacional de bancária que alegou sinusite crônica por manuseio de dinheiro
TRT3 - Banco é condenado a indenizar trabalhador de Muriaé por venda obrigatória de férias
TRT6 - 3ª Turma exclui Infraero da condição de devedora subsidiária
TRF4 - Sem preencher requisitos para aposentadoria, idoso receberá benefício assistencial
 
Civil / Família / Imobiliário
C.FED - Proposta restringe retenção pelos bancos de parte do salário de correntistas
 
Administrativo / Ambiental
C.FED - Projeto revoga restrição de propriedade cruzada contida na lei de TV por assinatura
C.FED - Proposta amplia aplicação de emendas parlamentares para custeio da saúde
C.FED - Comissões discutem reabilitação de anomalias do crânio e da face
TRF1 - Ocupante de boa-fé em terras indígenas tem direito à indenização por benfeitorias realizadas
STF - Empresas de óleo e gás questionam lei do RJ sobre compensações financeiras pela exploração de petróleo
 
Diversos
C.FED - Comissão vota parecer com novas regras de saque do PIS e do FGTS
 
 
 
Decretos
Decreto nº 10.030, de 30.09.2019 - DOU - Edição Extra de 30.09.2019
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.


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