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Edição nº 5112 de 22.03.2021
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Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execução fiscal

O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certidão da dívida ativa (CDA) não é proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execução fiscal da mesma dívida. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de contribuinte que ajuizou embargos à execução fiscal sob alegação de nulidade da CDA e contestou a atuação da mesma procuradora da Fazenda nos dois eventos. Isso porque a CDA e seu anexo são assinadas pela mesma bacharel que peticiona em nome da da Fazenda Pública nos autos da Execução Fiscal. Para o contribuinte, a prática é ilegal segundo o artigo 28, inciso VII do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que proíbe o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções que tenham, dentre sua competência, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização. Relatora, a ministra Assusete Magalhães apontou que a legislação não se aplica, obviamente, ao Procurador da Fazenda Nacional, atuando, em Juízo, na defesa da União. E apontou que o restante da legislação que trata sobre o tema não traz qualquer vedação à prática ocorrida no caso concreto. A Lei Complementar 73/1993 disciplina a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no artigo 12, incisos I e II. Aponta que a ela cabe apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança; e representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. "Nada, no aludido dispositivo, sugere que as atividades devam necessariamente ser praticadas por membros diferentes da PGFN", destacou a ministra Assusete. A mesma norma traz vedações legais à atuação do procurador da Fazenda Nacional nos artigos 28 a 31, dentre as quais não se encontra a atuação na inscrição da dívida e também na execução fiscal.

 
Tributário / Aduaneiro
 
ITCMD

 

O progresso tecnológico culminou na reflexão do conceito de riqueza, visto que este não pode mais se restringir a algo material ou concreto, isto é, suscetível de ser visto e manuseado. Na atualidade, é muito comum se encontrar profissionais, especialmente os que trabalham com a mídia, que têm em suas contas digitais (bens imateriais e insuscetíveis de manuseio) o seu maior veículo de trabalho, utilizando-as para promoção de merchandising e outros serviços. Redes sociais, como o Instagram e o Youtube, são nítidos exemplos de que um novo mercado está em ampla ascensão. Frente a esse cenário, seria muita ingenuidade não reconhecer em contas digitais dos chamados digital influencers a magnitude patrimonial que estas apresentam. A título de exemplo, o famoso canal de vídeos do Youtube, Porta dos Fundos, reúne em número de inscritos cerca de 16,7 milhões de usuários. Os questionamentos que surgem são os seguintes: Essa conta de rede social com milhões de pessoas inscritas possui alguma relevância patrimonial? Qual seria a sua classificação de natureza jurídica? E o mais importante para a pretensão deste artigo: Esses bens ou direitos virtuais, possuem alguma pertinência perante a sistemática do imposto de transmissão causa mortis e doação? Artigos como este, de autoria do Dr. Rafael Louzada Nardin, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

 

 
 
Tributário / Aduaneiro
TJSP - Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
STF - Supremo discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
 
Penal
C.FED - Câmara aprova proteção a vítimas de estupro em julgamento
TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de três por carregarem fuzil capaz de romper blindagens
TJSC - TJ mantém condenação de cliente que cometeu injúria racial contra vigilante de mercado
TJSP - Mantido júri que condenou homem por feminicídio
STF - Transexuais e travestis poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Empresa é condenada por litigância de má-fé em rescisão contratual
TRT13 - Decisão permite que enfermeira grávida do HUAC retome teletrabalho
TRT15 - Condenada empresa de bebidas a pagar R$ 30 mil por dispensa de empregado com câncer
 
Civil / Família / Imobiliário
TJDF - Emissora de TV é condenada por comentários ofensivos em reportagem
TJDF - Turma mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada
TJDF - Ofensas recíprocas entre vizinhos não geram reparação por danos morais
TJMG - Transexual obtém direito a procedimento médico
TJRJ - Estado terá de pagar R$ 30 mil a paciente que teve perna engessada com cabo de vassoura
TJSP - Extinto pedido de indenização baseado em fato que já deveria ter sido apresentado em ação anterior
TJSP - Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
TJSP - Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19
 
Administrativo / Ambiental
TRF1 - Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada
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STF - Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia
STF - Plenário rejeita trâmite de ADI ajuizada por central sindical
STF - Julgada incabível ação do PSDB contra decisão do TSE sobre inelegibilidade de candidato
STF - Supremo invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo
 
Diversos
C.FED - Comissão discute fornecimento de oxigênio nos hospitais
C.FED - Câmara pode votar projeto que amplia número de doenças rastreadas pelo teste do pezinho
 
 
 

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