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Edição nº 5114 de 24.03.2021
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Jogador de basquete dispensado antes do término do contrato receberá todos os salários

O saldo se refere à cláusula compensatória prevista na legislação desportiva. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Cultural Beneficente Desportiva Rio Claro a pagar a um jogador de basquete dispensado a cláusula compensatória correspondente aos salários a que ele teria direito até o término do contrato por prazo determinado vigente na época da rescisão. Apesar de não ter havido registro da relação de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Justiça reconheceu o vínculo e o direito à aplicação da cláusula. O jogador fez contrato verbal com a associação, responsável pelo time Rio Claro Basquete, do interior de São Paulo. O vínculo, por prazo determinado, começou em 11/7/2016 e se encerraria em 30/6/2017, mas a associação o desligou em 1º/11/2016 sem o pagamento das verbas rescisórias, segundo o atleta. Na reclamação trabalhista, ele pretendia, entre outros pontos, o cumprimento de cláusula compensatória desportiva prevista no artigo 28, inciso II, parágrafo 3º, da Lei Pelé (Lei 9.615/1980). O dispositivo prevê a quitação dos salários mensais a que o atleta teria direito até o término do contrato, quando o empregador o dispensa, sem justo motivo, antes do tempo previsto. O juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro reconheceu a relação de emprego e deferiu diversas parcelas rescisórias, mas negou a aplicação da cláusula compensatória com base no artigo 94 da Lei Pelé, que prevê sua obrigatoriedade apenas para atletas e entidades de futebol. Para outras modalidades, sua aplicação é facultativa. Como o contrato só fora formalizado na Justiça, o juízo concluiu que o dispositivo compensatório não era do interesse das partes. Ao julgar recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entendeu que não se pode premiar a inércia do empregador em não formalizar a relação de emprego e determinou a aplicação da medida compensatória ao jogador. Como a lei determina que o valor seja estipulado pelas partes, na falta de cláusula expressa, o TRT arbitrou a quantia de quatro vezes a média salarial do atleta. O relator do recurso de revista do atleta, ministro Breno Medeiros, observou que o parágrafo 3º do artigo 28 da Lei Pelé prevê parâmetros a serem observados na fixação dos valores da cláusula compensatória: ele estabelece, como limite máximo, a quantia de 400 vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão, e, como limite mínimo, a soma dos salários mensais até o término do contrato. Nesse contexto, o TRT, ao fixar o valor da indenização compensatória abaixo do limite mínimo legal, ofendeu o dispositivo da Lei Pelé, assinalou. Por unanimidade, a Turma acompanhou o voto do relator e alterou o valor da cláusula compensatória para o limite mínimo previsto na lei. Processo: RRAg-10362-62.2018.5.15.0010.

 
Trabalhista / Previdenciário
 
STF - atualização monetária e juros de crédito trabalhista

Na edição nº 381 da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, você encontrará como tema do assunto especial a recente decisão proferida pelo Supremo STF - atualização monetária e juros de crédito trabalhista, com a publicação de um importante artigo de autoria do Mestre Gustavo Filipe Barbosa Garcia. A discussão acerca do índice a ser aplicado aos créditos trabalhistas é de longa data e, algumas decisões já foram proferidas pelo TST e STF.

 
 
Trabalhista / Previdenciário
TRF4 - Dificuldade de deslocamento até o trabalho não deve considerada como auxílio-doença
TRT3 - Celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado não caracteriza o regime de sobreaviso
TST - Jogador de basquete dispensado antes do término do contrato receberá todos os salários
TST - Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por cervejaria a vítimas de assédio
TST - Empresa indenizará família de motorista vítima de latrocínio quando falava ao celular
TRT5 - Empregada que teve armário arrombado receberá indenização de R$ 10 mil
TRT23 - Empresa perdoa dívida de 50 mil de empregado afastado para tratamento médico
 
Civil / Família / Imobiliário
TJAC - Acordo resolve conflito equilibrando demandas de todas as partes envolvidas em processo
TRF1 - Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada
TJDF - Idosa acidentada em escada faz jus ao recebimento de indenização
TJDF - Academia é condenada a devolver valor cobrado indevidamente
TJDF - Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados
TJMG - Decisão reconhece adoção de um homem depois da morte do pai
TJSP - Marca de cosméticos pagará indenização por ofensa a transexuais em propaganda
AMCHAM - Não irrite seu cliente: como conquistar e fidelizar o consumidor no pós-pandemia
AMCHAM - Gestão de negócios digitais: o papel do marketing para o sucesso do cliente
STJ - Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida
 
Administrativo / Ambiental
TJAC - Candidata tem pedido negado para não ser desclassificada em concurso público
TRF4 - Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
S.FED - Projeto altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação para reforçar papel da família
TJDF - Justiça decide que contrato da Centrad-DF pode ser solucionado por meio de arbitragem
TJMS - Prestação de serviços de forma irregular isenta órgão público de pagamento
TJSC - Hospital de Dionísio Cerqueira recebe R$ 30 mil do Judiciário para enfrentar pandemia
TJSP - Leis de Sertãozinho que restringem propaganda em carros de som é constitucional
IDEC - Por que o Brasil precisa mudar as regras da energia solar?
STF - Supremo mantém reintegração de funcionários da ECT dispensados após aposentadoria voluntária
STF - PGR questiona limite etário para ingresso na magistratura do Estado do Espírito Santo
STF - Pandemia: ministro Marco Aurélio rejeita trâmite de ação de Bolsonaro contra decretos de restrição
 
Penal
TJAC - Homem responsável por financiar e articular tráfico de drogas na capital é condenado a 10 anos
TJAC - Negado habeas corpus para declínio de competência em favor da Justiça Eleitoral
TJSP - Mantido júri que condenou réu pelo homicídio de duas pessoas por desavença em compra de terreno
AMCHAM - Feminicídio e empoderamento econômico na pandemia: por que sua empresa deve entrar nessa luta
STJ - Negado trancamento de inquérito contra autor de outdoors que comparavam Bolsonaro a pequi roído
STJ - Contratação de detetive particular não é suficiente para justificar ação penal
STF - Iniciado julgamento sobre conduta da magistrada durante inquirição de testemunha
STF - 2ª Turma reconhece parcialidade de ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex
STF - Associação de advogados questiona autorização para execução provisória de penas superiores a 15 anos
STF - Negada liminar para suspender inquérito sobre intimidação a ministros do STJ
 
 
 

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