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Edição nº 5116 de 26.03.2021
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Justiça suspende nomeação de professor que burlou cotas

A desaprovação da autodeclaração de fenótipo de um candidato é, em si, constatação de falsidade da declaração, o que elimina um concorrente de um concurso ou vaga. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a nomeação de um professor para o Instituto Federal do Amapá que burlou o sistema de cotas. Segundo os autos, o candidato, ruivo e de fenótipo branco, foi eliminado do concurso para professor de física pela comissão de heteroidentificação do instituto. Ele contestou o ato e entrou com mandado de segurança. O homem argumentou que há jurisprudência do TRF-1 que exige comprovação de má-fé na falsificação da autodeclaração e que, ausentes os elementos comprobatórios, o procedimento correto seria remanejá-lo das vagas destinadas às cotas para pretos/pardos para as vagas da ampla concorrência. Em primeira instância, o pedido foi aceito e o candidato foi remanejado para a vaga de ampla concorrência. Porém, duas candidatas — uma que inicialmente ocupava a vaga de ampla concorrência e a outra que ocupava a vaga para pretos e pardos —, representadas pelos pelos advogados Rodrigo Mesquita, Levi Resende e Greg Maranhão, contestaram a ação e recorreram ao TRF-1. Ao analisar o processo, o juiz convocado Gláucio Maciel considerou pertinente as alegações das requerentes de que o processo seria nulo, uma vez que elas, interessadas diretamente no processo, não foram citadas para apresentarem defesa. Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é obrigatória a citação, em mandado de segurança que pleiteie aprovação de candidato eliminado, dos candidatos mais bem colocados, diante da possibilidade de modificação da sua situação jurídica individual. O magistrado ainda citou que é ilegal que a Lei de Cotas em Concursos Públicos seja instrumentalizada para que um candidato branco seja aprovado injustamente. "No caso hipotético de manutenção da tutela concedida em sede de sentença, estar-se-ia conferindo à parte autora tratamento privilegiado, o que acaba por fazer ruir a isonomia do processo seletivo em comento. Além disso, a prestação jurisdicional se emprestaria ao desmantelamento do objetivo maior do sistema de cotas, qual seja exatamente o tratamento dos iguais de forma igual, e dos desiguais na medida em que se desigualam", destaca Maciel. 1003793-27.2021.4.01.0000

 

 

 
Administrativo / Ambiental
 
Direitos fundamentais

O autor ensina que também será na Inglaterra que encontraremos grande parcela do desenvolvimento dos direitos individuais. Eles foram o resultado de sua história e apresentaram-se como sua forma mesma de governo. Eles se manifestaram e se encontram garantidos principalmente na Magna Carta, na Petição de Direitos e na Declaração de Direitos, consequência de uma ampla luta mantida durante  séculos entre o povo e os parlamentos e o poder absoluto dos reis. A democracia moderna, segundo o autor, reinventada quase ao mesmo tempo na América do Norte e na França, foi a fórmula política encontrada pela burguesia para extinguir os antigos privilégios dos dois principais elementos do ancién regime, o clero e a nobreza, e tornar o governo responsável perante a classe burguesa. O espírito original da democracia moderna não foi, portanto, a defesa do povo pobre contra a minoria rica, mas sim a defesa dos proprietários ricos contra um regime de privilégios estamentais e de governo irresponsável. Artigo como esse, você encontra na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

 

 
 
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