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Edição nº 5117 de 29.03.2021
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Projeto de Lei dobra limite de renda para ser microempreendedor individual.

O Projeto de Lei Complementar 27 de 2021, tem como propósito ampliar o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual, que atualmente é até R$ 81 mil por ano – ou o equivalente a R$ 6,75 mil por mês. A proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e pretende dobra o limite vigente de até R$ 81 mil, para até R$ 162 mil no ano – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês. Vale lembrar que o MEI beneficia-se de um sistema de tributação simplificado com relação a Previdência Social e impostos locais. Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

 
Tributário / Aduaneiro
 
Direito Tributário e a implementação de políticas públicas

O indiscutível processo de globalização por que passou e ainda passa o mundo contemporâneo causou uma significativa alteração nos conceitos de povo, território e soberania. Fronteiras foram reduzidas, centros de decisões políticas deslocados e, por consequência, o Direito, como instrumento de aplicação de normas pelo Estado, deve ser agora pensado globalmente. Fato é que o Direito Tributário sempre esteve relacionado às ideias de soberania e território. Utilizando-se do seu poder de império, o Estado, dentro do seu território, impõe a cobrança de tributos aos seus súditos. Entretanto, a revolução tecnológica, cultural e social, antes referida, também muito influenciou a forma de os Estados manterem suas despesas públicas na atualidade. Apesar da forte relação com a definição de território, a proliferação de tratados internacionais, em um primeiro momento para evitar a bitributação, trouxe a figura da extraterritorialidade para o Direito Tributário. E um assunto recorrente, que já não é novidade e tem reflexos diretos nessa nova análise do Direito Tributário, rompendo com a ideia centrada na pura e simples arrecadação, é a questão da preservação ambiental. Artigos como este, de autoria da Dra. Marina Carneiro Lima, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

 
 
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis
TJRN - Fazendas públicas podem incluir devedores com débitos fiscais nos cadastros de inadimplentes
 
Penal
TJAC - Homens que assaltaram instituição pública são condenados por roubo majorado
TJMG - Juiz de Ouro Preto decreta apreensão de menor que matou jornalista
TRF4 - Tribunal nega habeas corpus para executivo da empreiteira Engevix acusado de formação de cartel
TRF1 - Acusado de integrar organização criminosa deve continuar cumprindo prisão preventiva
TJPB - Acusado de violência doméstica em Esperança tem sentença mantida pela Câmara Criminal
TJMT - É cabível exigir diferença entre mensalidade cobrada pela universidade e valor financiado pelo FIES
TJSC - Tribunal confirma pena de 42 anos para pai que torturou e quis matar filha pelo tom de pele
TJSP - Tribunal mantém condenação de três pessoas por depósito e venda ilegal de medicamentos
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Determinada indenização a empregada que teve documentos rescisórios rasgados por gerente
TST - Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas
TST - Empresa pública terá de anular provimento de cargos sem aprovação em concurso
TST - Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
TRT4 - Vigilante agredido em assalto a supermercado deve ser indenizado por danos morais
TRT2 - PROCON-SP é obrigado a conceder antecipação de feriados aos seus trabalhadores
TRT19 - Petrosynergy e trabalhadores não firmam acordo e dissídio seguirá para julgamento
STJ - Superior vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária
TRF4 - Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997
 
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
IDEC - Revogada a suspensão nacional de tramitação de Ações Civis Públicas
C.FED - Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual
TJRN - Bloqueio de vencimentos de cliente gera condenação a banco
TJPB - Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa
TJSC - Tribunal reconhece legitimidade do Figueirense Futebol Clube para pedir recuperação judicial
TJSC - Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
 
Administrativo / Ambiental
STJ - Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
STF - Supremo recebe mais duas ações contra a Lei de Segurança Nacional
STF - Será decidido se funcionários de empresas públicas do Amapá podem ser aproveitados como servidores
STF - Ministro pede informações ao Executivo federal sobre alteração no comitê gestor do Fundo Clima
TJAC - Justiça determina que Ente Municipal realize manutenção na rede de esgoto
STF - Plenário rejeita recurso da União sobre reconvocação de dispensado para serviço militar
TJMG - Tribunal regulamenta uso das Constelações Sistêmicas nos Cejuscs
TJES - ES é primeiro estado do País a emitir documentação civil para pré-egressos do sistema prisional
C.FED - Projeto prevê compra mínima de leite de produtores locais para merenda escolar
C.FED - Estados e municípios terão prazo maior para prestar contas da Lei Aldir Blanc
S.FED - BR do Mar pode expandir setor de navegação de cabotagem no Brasil
TJRS - Tribunal mantém suspensão de decreto municipal que permitia abertura do comércio não essencial
TJSC - Município tem 60 dias para buscar alternativas e evitar colapso do transporte coletivo
TJSC - Família que sediou festa com 200 jovens em sítio é proibida de realizar novos eventos
TJSC - Juiz decide que restaurante não poderá usar espaço como bar e boate durante pandemia
 
Diversos
IDEC - Supremo define que lei que proíbe publicidade em escolas na BA é constitucional
C.FED - Comissão de Turismo debate ações de incentivo a microempresas durante a pandemia
C.FED - Projeto prevê meia-entrada para mulheres no dia 8 de março
C.FED - Comissão aprova projeto que veda envio de boleto referente a produto não solicitado
C.FED - Projeto proíbe nome estrangeiro para empresa brasileira
S.FED - Maioria das emendas à MP do Auxílio Emergencial eleva valor do benefício
S.FED - BR do Mar pode expandir setor de navegação de cabotagem no Brasil
TJSP - Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto fechados
 
 
 
Leis
Lei nº 14.128, de 26.03.2021 - DOU - Edição Extra de 26.03.2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Decretos
Decreto nº 10.661, de 26.03.2021 - DOU - Edição Extra de 26.03.2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


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