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Edição nº 5118 de 30.03.2021
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Proposta prevê pena maior para esquema de pirâmide financeira

O Projeto de Lei 744/21 altera a legislação econômica para prever penas maiores para o crime de pirâmide financeira, esquema fraudulento que recruta as pessoas com a promessa de ganhos rápidos e retornos altos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, quando o crime ficar circunscrito a uma localidade, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Quando tiver repercussão interestadual, ou for cometido pela internet, a pena será reclusão de 4 a 8 anos, e multa. O projeto altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e a Lei dos Crimes Financeiros. Atualmente, a pirâmide financeira é enquadrada como crime contra a economia popular (Lei 1.521/51), que prevê apenas detenção e multa. Autor da proposta, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) afirma que as regras atuais são brandas e não dão a devida punição para os condenados pelo crime. "Nossa legislação vigente carece de efetividade na repressão e na prevenção dessa prática delituosa", disse.

 

 
Penal
 
Pacote Anticrime

O Delegado de Polícia tem função social relevante no ordenamento jurídico, não é à toa que na prática a Delegacia de Polícia é um dos primeiros lugares que o cidadão se socorre em casos mais extremos e que necessita de uma resposta estatal. Essa função social foi, inclusive, enfatizada pelo Ministro aposentado Celso de Mello no julgamento do Habeas Corpus 84.548/SP, quando afirmou que o Delegado de Polícia é o primeiro garantir da legalidade e da justiça. Alguns anos se passaram desde o julgamento do Habeas Corpus emblemático e surgiu a Lei nº 13.964/19, denominado de Pacote Anticrime. A legislação trouxe diversas alterações e dentre elas enfatiza-se a adoção ao sistema acusatório puro, que proíbe que o magistrado aja ex offício em determinadas situações para que não haja mácula em sua imparcialidade. Para iniciar a discussão acerca do tema, importante se faz destacar a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal que foi acrescentada pelo Pacote, que diz o seguinte: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

 
 
Penal
C.FED - Proposta prevê pena maior para esquema de pirâmide financeira
TJPA - Seção Penal mantém prisão de acusado de violência sexual
TJSC - Tribunal confirma pena de 42 anos a pai que torturou e quis matar filha pelo tom de pele
TJSP - Tribunal confirma condenação de réu por estelionato em falso consórcio de imóveis
TJSP - Mantida instauração de incidente processual para averiguar possível fraude na recuperação da Odebrecht
STJ - Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
STJ - Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário
TJAC - Suspeito de estuprar criança tem pedido de prisão domiciliar negado
TJDFT - Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso
 
Trabalhista / Previdenciário
C.FED - Projeto proíbe que suspensão de trabalho durante pandemia seja considerada antecipação de férias
C.FED - Sancionada lei que indeniza profissionais de saúde incapacitados pela Covid
C.FED - Projeto prevê estabilidade de um ano para trabalhado que contrair Covid no local de trabalho
TRF1 - Fabricação de alimento para público específico não exige contratação de nutricionista
TST - Uso de cola à base de cicloexanona não caracteriza atividade como insalubre
TST - Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
TST - Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento
TRT6 - Condenada empresa que deixou de convocar empregada, em razão de sua condição de gestante
TRT3 - Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova
TRT18 - Empregado aposentado incorpora ao patrimônio jurídico o direito de receber PLR por ser direito adquirido
TRT23 - Justiça determina reintegração de bancário dispensado durante a pandemia
 
Civil / Família / Imobiliário
S.FED - Projeto estabelece novos prazos emergenciais para reembolso de passagens aéreas
TRF3 - Tribunal confirma multa aplicada a rede varejista pela venda de eletrodomésticos sem etiqueta
X TJMT - Cancelamento de seguro por inadimplência exige notificação prévia de segurada
TJPE - Central de Agilização Processual condena empresas à indenização de família
TJSC - Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
 
Administrativo / Ambiental
C.FED - Projeto autoriza distribuição de merenda às famílias de alunos da rede pública durante pandemia
C.FED - Projeto prorroga mudanças no calendário escolar até fim do estado de calamidade
TRF3 - Tribunal determina à união a distribuição de cestas básicas a indígenas
TRF4 - Tribunal reconhece dano moral com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa
TJSC - Município tem 60 dias para buscar alternativas e evitar colapso do transporte coletivo
STJ - Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo
STF - Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados
STF - Ministério da Saúde deve decidir se profissionais de segurança pública terão preferência na vacinação
STF - Será decidido se piso nacional de agentes comunitários de saúde se aplica aos estados, ao DF e aos municípios
STF - Nova audiência sobre encampação da Linha Amarela é transferida para início de abril
STF - Ministério da Educação não pode nomear diretor interino de centros técnicos federais
STF - PGR questiona leis do Espírito Santo sobre gerenciamento de depósitos judiciais
STF - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais
TJMG - Família é indenizada por falha em serviço de hospital
TJDFT - DF é condenado por erro em convocação de candidata para processo seletivo
 
Tributário / Aduaneiro
STF - Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo
 
Diversos
C.FED - Projeto prevê que bancos respondam solidariamente por crimes ambientais
C. FED - Proposta exige código de segurança para validar CPF e combater fraudes
C.FED - Projeto destina verba de campanha para combate ao novo coronavírus
C.FED - Proposta exige curso superior dos candidatos aos conselhos tutelares
C.FED - Projeto garante permanência de aeroclubes em aeroportos
C.FED - Projeto permite esterilização voluntária de pessoas em situação de vulnerabilidade social
C.FED - Projeto cria benefícios para incentivar a doação de órgãos para transplantes
TJPE - HC permite cumprimento de pena de devedores de pensão alimentícia em prisão domiciliar
TJSC - Família que sediou festa com 200 jovens em sítio é proibida de realizar novos eventos
TJSC - Justiça vê risco de censura prévia em liminar para retirar comentário de rede social
 
 
 
Leis
Lei nº 14.129, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei nº 14.130, de 25.06.1993 - DOU de 30.03.2021
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1.040, de 29.03.2021 - DOU de 30.03.2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.


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