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Edição nº 5119 de 31.03.2021
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Empregado aposentado incorpora ao patrimônio jurídico o direito de receber PLR

 

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) reformou uma sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia para reconhecer o direito de um bancário aposentado ao recebimento e à incorporação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à aposentadoria da mesma forma e com os mesmos valores pagos aos empregados em atividade. A decisão reconheceu, no entanto, a incidência da prescrição parcial e quinquenal ao caso concreto, ficando prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2014. O bancário aposentado recorreu ao TRT-18 após o Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia ter indeferido o pedido de incorporação de participação nos lucros e resultados em sua aposentadoria. No recurso ordinário, disse que teria direito adquirido em receber a gratificação semestral/PLR, uma vez que foi admitido e se aposentou na constância dos Regulamentos Internos de 1965, 1975 e 1984 e dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, do banco. Alegou que, em 2001, a gratificação semestral foi suprimida e foi instituída a PLR, que também possui natureza jurídica de distribuição de lucros. O relator, desembargador Gentil Pio, iniciou o voto observando que o bancário aposentado foi admitido pelo banco em 1952 e, em 1965, estava em vigência estatuto interno do banco prevendo a gratificação semestral aos empregados e aposentados da instituição. Tal previsão, segundo o desembargador, foi mantida pelos estatutos e regulamentos de 1975; de 1983 e 1984; de 1991 e 1998. Gentil Pio disse que a gratificação semestral, inicialmente percebida pelos empregados, tem a mesma natureza jurídica e base de cálculo da participação nos lucros e resultados da instituição bancária. Desse modo, conclui o relator, a gratificação estaria incorporada ao patrimônio jurídico do aposentado ao tempo da vigência do respectivo contrato de trabalho, conforme a previsão da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator explicou que, embora a gratificação semestral tenha sido revogada em 2001, a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR, e teria ocorrido em supressão de direito instituído em norma regulamentar, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Portanto, incidiria no caso a prescrição parcial, de acordo com jurisprudência e Súmula 327 do TST no mesmo sentido. Assim, o desembargador afastou a prescrição total apontada na sentença e declarou a incidência da prescrição parcial e quinquenal ao caso, para considerar prescritas as parcelas anteriores à 2014. Sobre a revogação do direito dos aposentados em receber a gratificação, o relator considerou a jurisprudência do TST no sentido de que os empregados inativos incorporaram aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela, mesmo após as aposentadorias, por se tratar de direito adquirido. Por fim, Gentil Pio reformou a sentença para deferir o pagamento da participação nos lucros e resultados devido a partir de novembro de 2014 a 2018, da mesma forma e com os mesmos valores pagos aos empregados em atividade, incorporando-se tal pagamento à complementação de aposentadoria do bancário. Processo: 0011683-02.2019.5.18.0015

 

 
Trabalhista / Previdenciário
 
STF – atualização monetária e juros de crédito trabalhista

Na edição nº 381 da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, você encontrará como tema do assunto especial a recente decisão proferida pelo Supremo “STF – atualização monetária e juros de crédito trabalhista”, com a publicação de um importante artigo de autoria do Mestre Gustavo Filipe Barbosa Garcia. A discussão acerca do índice a ser aplicado aos créditos trabalhistas é de longa data e, algumas decisões já foram proferidas pelo TST e STF.

 
 
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Tribunal reconhece tempo especial em trabalho exercido por agente operacional do metrô
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Administrativo / Ambiental
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C.FED - Projeto torna obrigatória a instalação de usinas de oxigênio medicinal em hospitais públicos
C.FED - Projeto exige proteção de aves em prédios construídos com painéis de vidro
TJRO - Tribunal mantém direitos políticos suspensos de ex-prefeito, por contratar funcionário fantasma
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STF - DPU pede que gestão e distribuição de oxigênio medicinal sejam centralizadas no Supremo
STF - Supremo suspende sanções impostas pelo TCU a construtoras por supostas fraudes
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Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática
C.FED - Câmara pode votar nesta semana projetos que ajudem no combate imediato à pandemia
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Penal
S.FED - CNH deverá registrar tipo sanguíneo e fator Rh do condutor, determina projeto
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STF - Enviado ao MPF cópia de diálogos que tratam de supostos acordos internacionais na Lava Jato
STM - Tribunal rejeita tese de furto de uso apresentada por ex-soldado que furtou veículo de colega
 
Diversos
C.FED - Lei que amplia serviços do governo pela internet é sancionada com oito vetos
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Leis
Lei nº 14.131, de 30.03.2021 - DOU de 31.03.2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


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