Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5121Newsletter
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Edição nº 5121 de 05.04.2021
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Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 598677, em sessão virtual encerrada em 26/3. O julgamento de mérito do recurso foi concluído em agosto do ano passado e, na ocasião, o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, ficando pendente apenas fixação da tese de repercussão geral. Reserva de lei O recurso paradigma foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, segundo o qual o fisco estadual não pode exigir o pagamento antecipado, no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, da diferença de alíquotas de ICMS interestadual e interna por meio de decreto. No STF, o estado sustentou a validade do decreto, frisando que não se trata de substituição tributária, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação. No julgamento de mérito, o colegiado, por maioria de votos, acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, que afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli explicou que, ao se antecipar o surgimento da obrigação tributária, o que ocorre é a antecipação, por ficção, da ocorrência do fato gerador da exação. Apenas por lei isso é possível, já que o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência. A conclusão inafastável é pela impossibilidade de, por meio de simples decreto, como acabou fazendo o Fisco gaúcho, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Rio Grande do Sul, afirmou. Segundo o relator, a jurisprudência do STF admite a figura da antecipação tributária, desde que o sujeito passivo (contribuinte ou substituto) e o momento eleito pelo legislador estejam vinculados ao núcleo da incidência da obrigação e que haja uma relação de conexão entre as fases. Para Toffoli, como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento (critério temporal) da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. Por outro lado, a antecipação tributária com substituição, quando se antecipa o fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, está submetida à reserva de lei complementar, por determinação expressa do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "b", da Constituição. Processo relacionado: RE 598677. Fonte: Supremo Tribunal Federal

 
Tributário
 
Reforma do Sistema Tributário Nacional

A pauta da reforma tributária é debatida há anos na cena política nacional, sendo corriqueira a apresentação de projetos que visem modificar o formato de arrecadação fiscal que se instalou no Brasil. Nos último anos, devido ao desejo de modernização do Estado, as promessas de reforma ganharam força, dando ar de que o Sistema Tributário Nacional (STN) será, enfim, modificado. Entre os projetos que tramitam no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110, que tramita no Senado Federal, ganham destaque. Ademais, o governo do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido político) divulga, por meio da imprensa, o desejo de apresentar uma alternativa para a reformulação do STN; contudo, de concreto, fora apresentado até a agora o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, que tem a pretensão de unificar as contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Artigos como este, de autoria do Dr. Ricardo Simões Xavier dos Santos, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

 
 
Penal
TJRJ - Justiça aceita denúncia contra acusado de assalto a distribuidora de alimentos em Friburgo
TJSC - Covid não liberta ex-prefeito que aguarda júri acusado de planejar morte de advogado
STJ - Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo
TJAC - Denúncia contra suspeito de estuprar enteada de 11 anos é recebida pela Justiça
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Trabalhador que molhava estradas e máquinas para evitar incêndios não se enquadra como bombeiro civil
TRT3 - Devido FGTS e seguro-desemprego a trabalhador que foi preso após término do contrato
TST - Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista
TST - Supermercado deve indenizar comerciário por revista abusiva em seu armário pessoal
STJ - Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
STJ - Será discutido critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial
 
Civil / Família / Imobiliário
TJSC - Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
TJAC - Justiça acolhe recurso de empresa área por entender que não houve prejuízo em alteração de voo à passageira
 
Administrativo / Ambiental
TJMT - Estado e Município de Cuiabá devem se manifestar sobre endurecimento de restrições
TJRJ - Justiça nega pedido à empresa para coletar lixo em Barra do Piraí sem licença ambiental
TJRS - Negado pedido de prioridade de vacinação para trabalhadores do sistema funerário
TJRN - Mantida decisão que indeferiu pedido liminar para concessão de descontos em mensalidades escolares
TJSC - Ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta política
TJSP - Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente
STJ - Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia
STJ - Presidente do STJ autoriza desocupação de centro de eventos na área central de Brasília
STF - Mantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção aplicável a militares de MG
 
 
 
Leis
Lei nº 14.133, de 01.04.2021 - DOU - Edição Extra de 01.04.2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


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