Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5122Newsletter
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Edição nº 5122 de 06.04.2021
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Lei define crime de perseguição no Código Penal

Foi publicada a Lei 14.132/21, que define no Código Penal o crime de perseguição, conhecido como "stalking". A legislação prevê pena de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa, para a prática de perseguição, seja por meio físico ou virtual, que envolva ameaças físicas ou psicológicas, restrição da locomoção ou que interfira na privacidade da vítima. A punição tem agravo de 50% se for praticado contra crianças, adolescentes, idosos ou mulheres em razão de seu gênero; e ainda se for cometido por duas ou mais pessoas ou com o uso de armas.

 
Penal
 
Violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, inaugurou um novo e necessário subsistema de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a comando previsto na Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, que determina a criação de políticas públicas prevendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e às obrigações internacionais que o País se comprometeu a cumprir para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. É produto da histórica percepção do machismo arraigado na sociedade brasileira, cuja lógica de poder afeta as mulheres, e, para além de buscar corrigir as desigualdades e promover a inclusão social, visa conferir tratamento adequado ao crescente e visível fenômeno da violência doméstica contra a mulher. Exemplo disso é a criação e a crescente implementação dos juizados de violência doméstica, além de uma série de disposições de caráter penal e processual penal visando à proteção e ao empoderamento da mulher em situação de violência doméstica perante o sistema de justiça. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

 

 

 

 
 
Penal
TJPB - Acusado de homicídio em Pocinhos deve ser levado a Júri Popular
TJSC - Covid não liberta ex-prefeito que aguarda júri acusado de planejar morte de advogado
TJSC - Homem que aplicava o "golpe do cartão clonado" sofre condenação no Vale do Itajaí
TJSC - Tramitação de ação penal é concluída com sentença condenatória em apenas 75 dias
TJSC - Prisão revogada para mulher que descumpriu medida cautelar por sofrer violência no lar
TJSC - Juiz da comarca de Lages condena por tráfico homem que transportava 30 quilos de droga
STF - Defesa de Lula pede extensão de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro a outros dois processos
C.FED - Projeto exige alerta sobre drogas em ingressos e locais de eventos para público infantojuvenil
C.FED - Proposta aumenta para 20 anos pena mínima do crime de feminicídio
STF - OAB questiona execução provisória de penas superiores a 15 anos prevista no Pacote Anticrime
STJ - Turmas penais unificam orientação sobre prova de autorização do morador para a entrada da polícia
STM - Confirmada condenação de duas mulheres que fraudaram a Marinha em quase R$ 3 milhões
 
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Tribunal determina manutenção de auxílio-doença a portador de insuficiência renal crônica terminal
TRF4 - Tribunal reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia
TRT3 - Reduzido valor a ser descontado do crédito trabalhista para pagamento de honorários de sucumbência
TRT2 - Justiça nega indenização a trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego
TRT3 - Afastada “força maior” para justificar dispensa imotivada durante a garantia temporária de emprego
C.FED - Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet
TRT4 - Negada indenização por danos morais a trabalhadora que tinha controle para usar o banheiro
TRT5 - Covid-19: acordo garante proteção à saúde de enfermeiros em hospitais e santas casas
TRT5 - Falta de exame ortopédico demissional obriga empresa a indenizar funcionária por doenças ocupacionais
TRT8 - JT8 determina a suspensão do retorno presencial de professores da rede particular de ensino
TRT12 - Cumprir normas legais não isenta empresa de indenizar trabalhador acometido por doença ocupacional
TRT18 - Critérios objetivos para distribuição de carga horária não configura alteração lesiva contratual
C.FED - Projeto garante jornada reduzida a responsável por pessoa com deficiência
TRT19 - Paralisação dos rodoviários é considerada abusiva pelo TRT/AL
TST - Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo
TST - Empregado pode acumular salário com indenização por dano material
 
Civil / Família / Imobiliário
TJPB - Empresa de telefonia deve indenizar cliente por falha na prestação do serviço
TJPB - 1ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea por atraso de voo sem aviso
TJSP - Tribunal confirma homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
C.FED - Comissão sobre políticas para a primeira infância debate projeto que trata de adoção
STJ - Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
STJ - Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias
TJAC - Justiça acreana condena banco BMG a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos
 
Administrativo / Ambiental
TJRN - Juiz nega pedido de suspensão de pagamentos pelo Estado e ressalta alteração na Constituição
TJSC - Pequenos municípios do Oeste recebem verbas das penas pecuniárias para combater Covid
TJSC - Ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta política
C.FED - Nova Lei de Licitações é sancionada por Bolsonaro com 26 vetos
STF - Questionada verba de indenização em sessões extraordinárias a deputados estaduais da Bahia
STF - Ministro Nunes Marques autoriza práticas religiosas com observação de protocolos sanitários
STF - Ministro nega suspender decreto paulista que veda cultos, e plenário do STF vai julgar questão
STF - Ministro Alexandre de Moraes mantém processo de impeachment contra Wilson Witzel
STF - Lamsa pode restabelecer controle da Linha Amarela até realização de perícia sobre tarifa
TJMG - Acordo mediado pelo TJMG suspende toque de recolher em Minas Gerais
 
Tributário / Aduaneiro
S.FED - Senado pode votar nesta semana projeto que prorroga prazo do Imposto de Renda
 
Diversos
C.FED - Projeto cria vale-táxi para gestantes e idosos com doença crônica
C.FED - Projeto limita mandato de dirigentes de entidades esportivas que recebam benefício
 
 
 
Decretos
Decreto nº 10.667, de 05.04.2021 - DOU de 06.04.2021
Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


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