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Edição nº 5123 de 07.04.2021
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Empresa de telecomunicações é condenada pela prática de pejotização

Uma profissional de vendas que prestava serviços a uma grande organização da área de telecomunicações teve o vínculo de emprego reconhecido, no julgamento do Processo nº 1000999-64.2019.5.02.0720, pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região. A trabalhadora firmou contrato por meio de uma empresa em seu nome e comprovou que havia na relação pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, resultando no reconhecimento da prática de pejotização. A prova documental nos autos do processo, segundo o desembargador-relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, demonstrou ausência da autonomia da autora no desempenho das atividades. O próprio contrato firmado exigia que a contratada respeitasse orientações e informações da contratante a respeito da correta prestação de serviços, além de cumprir metas. A trabalhadora comprovou ainda a necessidade que tinha de atuar com uma conta de e-mail da empresa contratante e a obrigatoriedade de comparecer pessoalmente a treinamentos. Além disso, os clientes da empresa tinham o telefone da reclamante e resolviam demandas diretamente com ela, reforçando a pessoalidade. “A demandante permaneceu pessoal e diretamente subordinada à reclamada. Ora, restou patente a subordinação obreira, eis que a atuação da autora era completamente dirigida pela empresa, através de determinação de procedimentos a serem seguidos, bem como em virtude da imposição de metas. Ressalte-se, ainda, presente a pessoalidade, em razão da obrigatoriedade de comparecimento em treinamentos, e, ainda, pela circunstância de ser a obreira o contato direto com os clientes da ré”, concluiu o magistrado, ressaltando serem muito claros os elementos probantes. Embora tenha reconhecido o vínculo, a Turma não atendeu a outro pedido da trabalhadora que pedia pagamento de horas extras e supressão de intervalo intrajornada, uma vez que não se comprovou que havia trabalho externo, com impossibilidade de controle de horário. A ré recorreu ainda de uma decisão que dizia respeito à aplicação do índice para correção monetária do valor devido. Seguindo decisão vinculante do STF, decidiu-se pelo provimento parcial, com aplicação do índice IPCA-e na fase pré-judicial e pela Taxa Selic a partir da citação.

 
Trabalhista / Previdenciário
 
Direito ao Esquecimento no Direito Trabalhista

Na edição nº 382, da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, escolhemos como assunto especial o tema “Direito ao Esquecimento no Direito Trabalhista”, com a participação de importantes autores, os Drs. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Nathan Lino da Silva e Rúbia Zanotelli de Alvarenga. Os autores analisam esse tema de grande importância, julgado recentemente pelo STF, no qual pode-se dizer que é um sinônimo ao direito à privacidade e, detalham toda a sua importância para não excluir o direito da personalidade do trabalhador, protegido constitucionalmente, sob o prisma, de que o direito ao esquecimento deve ser tido como um importante instrumento de proteção e promoção da dignidade da pessoa humana.

 
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Empresa deverá pagar R$ 500 mil de indenização por desrespeitar normas de higiene e conforto
TRT3 - Médico será indenizado por atraso de quase três anos do pagamento de plantões realizados em UPA
TST - Enquadramento profissional como jornalista em rádio catarinense não depende de diploma
TST - Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso
TST - Contrato de merendeira sem concurso público com Caixa Escolar é considerado nulo
TRT4 - Familiares de trabalhador que morreu em acidente na demolição de uma casa devem receber indenizações
TRT2 - Empresa de telecomunicações é condenada pela prática de pejotização
TRT5 - Argumento de “força maior” não reduz indenizações devidas por empresa que não comprovou crise
TRT23 - Justiça considera inverossímil alegação de trabalhadora que diz ter ficado sem receber salário
TRT12 - Considerada válida convenção firmada entre sindicato patronal e federação de trabalhadores
TRT15 - Tribunal reconhece vínculo de emprego entre motoboy e empresa de delivery por aplicativo
TRF4 - Tribunal nega indenização por danos morais e materiais a comerciária
TRF4 - Mantida condenação de ex-assessor que solicitou vantagens ilícitas de sindicatos
 
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
STJ - Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente a sete anos
TJMG - Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
TJAC - Mantida condenação de empresa e terceiro à devolução em dobro de valores recebidos
TJAC - Motociclista deve receber mais de R$ 9 mil pelos danos sofridos em acidente de trânsito
TJPB - Primeira Câmara mantém condenação de Plano de Saúde por danos morais
C.FED - Projeto obriga comércio a informar sobre proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores
 
Administrativo / Ambiental
STF - Ministra prorroga prazo para Pará prestar contas de recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc
TJMG - Confirmada multa contra siderúrgica por compra indevida de carvão
TRF1 - Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso
TJPB - Escolas municipais de Santa Rita devem disponibilizar cuidadores e intérpretes
TJRJ - Justiça do Rio restabelece decreto municipal que prevê retorno das aulas presenciais
TJRJ - Juiz defere liminar pela criação de subgrupos nas áreas de segurança e da educação
C.FED - Projeto altera regra para eleição de prefeito em caso de empate
C.FED - Projeto que flexibiliza regras para compra de vacinas por empresas pode ser votado hoje
C.FED - Projeto autoriza parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios
 
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - É possível a penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista prestadora de serviço público
C.FED - Projeto autoriza empresa a comprar vacina contra Covid e deduzir do IR
C.FED - Projeto prorroga por 15 anos incentivos de ICMS concedidos ao comércio
 
Penal
STF - 1ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de matar embaixador grego no Brasil
STF - Magistrado não pode iniciar inquirição de testemunhas em processo penal
STF - Supremo arquiva investigação contra ex-parlamentares por ausência de indícios de autoria
STF - Mantida prisão de desembargadora do TJ-BA por suposto envolvimento em esquema de venda de decisões judiciais
STJ - Reiteração e maus antecedentes levam a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta
 
Diversos
TJES - Cliente que teve festa interrompida devido a queda de energia deve ser indenizada
TJRJ - Justiça determina à deputada federal Flordelis recolhimento domiciliar noturno sem exceção
 
 
 

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