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Edição nº 5125 de 09.04.2021
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Supremo valida lei de RR que proíbe corte de energia elétrica durante a pandemia

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento da conta, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (7). Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questionou a inclusão dos serviços de energia elétrica no regramento da Lei estadual 1.389/2020, que dispõe sobre as medidas de proteção à população roraimense em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Entre diversos outros pontos, a lei veda o corte no fornecimento de energia elétrica e de outros serviços públicos essenciais por falta de pagamento, suspende a incidência de multas e juros por atraso e possibilita o parcelamento de débitos das faturas referentes ao período de contingência. A associação sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, não havendo autorização para que os estados editem leis sobre o tema. No voto que conduziu o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, relatora, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também em sessão virtual, manteve a validade de norma do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia causada pelo novo coronavírus. Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF. Para a relatora, portanto, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, "constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado". Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que votaram pela procedência da ação. Segundo Toffoli, que abriu a divergência, a norma estadual invadiu esfera privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica. "Admitir a atuação legislativa dos estados em matéria de energia elétrica, ainda que em razão de uma finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles", afirmou.

 
Administrativo / Ambiental
 
Loterias no Brasil

Em 1961, a União Federal, por força do Decreto nº 50.954, de 1º de julho, optou por assumir diretamente a exploração da loteria federal, extinguindo a modalidade de concessão. O serviço passou então a ser desempenhado pelo Conselho Superior das Caixas Econômicas, em colaboração com as Caixas Econômicas Federais, por intermédio da Administração do Serviço da Loteria Federal (arts. 2º e 3º). O Decreto-Lei nº 204/1967 tinha como fulcro o Ato Institucional nº 4 e representou verdadeira reversão do percurso histórico, ao fixar, no seu art. 1º, que a exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do direito penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente decreto-lei. A regulação do segmento de loterias, vigente no Brasil, é a realizada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que estabeleceu, entre outras disposições, que: Art. 1º A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do direito penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente decreto-lei.” Artigo como esse, de autoria do Dr. Rogério Tadeu Romano, você encontra na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

 
 
Administrativo / Ambiental
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Tributário / Aduaneiro
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Penal
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Trabalhista / Previdenciário
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Civil / Família / Imobiliário
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STJ - Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito
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TJES - Maternidade deve indenizar filhos por dar notícia tardia sobre a morte da mãe
TRF3 - Tribunal confirma multa aplicada pelo Procon-SP sobre a caixa por demora em atendimento telefônico
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Diversos
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S.FED - Projeto de lei amplia lista de doenças rastreadas pelo teste do pezinho
 
 
 
Leis
Lei nº 14.134, de 08.04.2021 - DOU de 09.04.2021
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Decretos
Decreto nº 10.668, de 08.04.2021 - DOU de 09.04.2021
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


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