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Edição nº 5126 de 12.04.2021
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Manutenção de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins - ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico - é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou o benefício a uma empresa por entender que a configuração estrutural do sistema de incidência monofásica, por si só, inviabilizaria a concessão do crédito previsto na Lei 11.033/2004, o qual não poderia ser estendido às empresas não abrangidas pelo Reporto. O artigo 17 da lei prevê que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ao STJ, a empresa alegou que a Lei 11.033/2004 assegura indistintamente aos contribuintes sujeitos à não cumulatividade do PIS/Cofins o direito à utilização de saldo credor dessas contribuições, sem restringir seu alcance, em nenhum momento, àqueles vinculados ao Reporto. Fato irrelevante A relatora do recurso, ministra Regina Helena Costa, lembrou que a Primeira Turma já firmou entendimento de que esse benefício fiscal, mesmo no sistema monofásico, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Reporto. A ministra explicou que o sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Nesse sistema, segundo ela, o contribuinte é único, e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. "É irrelevante o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não constituindo óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas", declarou a magistrada.

 
Tributário / Aduaneiro
 
Reforma tributária

A pauta da reforma tributária é debatida há anos na cena política nacional, sendo corriqueira a apresentação de projetos que visem modificar o formato de arrecadação fiscal que se instalou no Brasil. Nos último anos, devido ao desejo de modernização do Estado, as promessas de reforma ganharam força, dando ar de que o Sistema Tributário Nacional (STN) será, enfim, modificado.

Entre os projetos que tramitam no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110, que tramita no Senado Federal, ganham destaque. Ademais, o governo do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido político) divulga, por meio da imprensa, o desejo de apresentar uma alternativa para a reformulação do STN; contudo, de concreto, fora apresentado até a agora o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020, que tem a pretensão de unificar as contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Artigos como este, de autoria do Dr. Ricardo Simões Xavier dos Santos, você encontrará na Revista de Estudos Tributários.

 
 
Tributário / Aduaneiro
STF - Supremo invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA
STJ - Tribunal define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
 
Penal
STF - Autorizado envio de documentos sobre prisão do deputado Daniel Silveira à Câmara Federal
STJ - Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica pode embasar ação indenizatória
TJMG - Homem acusado de matar mulher durante ato sexual vai a júri
TJAC - Justiça acreana condena 26 membros de organização criminosa a 221 anos de reclusão
TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de homem que confessou tentativa de feminicídio
TJAC - Homem é condenado por postar conteúdo preconceituoso contra nordestinos
TJAC - Vara de Proteção à Mulher condena homem que roubou celular da irmã para comprar drogas
TRF1 - Suspensa a prisão de advogada envolvida em esquema de lavagem de dinheiro e contrabando
TJMT - Crescimento reforça necessidade de fortalecer rede de proteção às mulheres
TJPB - Câmara Criminal entende que acusado de feminicídio deve ser julgado por júri popular
TJSC - Tribunal mantém a pena imposta a homem que aterrorizou ótica no centro de Florianópolis
TJSC - Justiça confirma pena de homem que tentou furtar vodka e uísque em comércio da Capital
C.FED - Projeto aumenta pena de crimes cometidos em locais religiosos
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT4 - Empresa deve pagar horas extras a motorista de entrega que cumpria jornada controlada por app
TRT8 - Justiça do Trabalho mantém o fechamento das escolas
TRT9 - Dissídio que envolve o Sindicato das Indústrias Alimentícias segue sem acordo
TRT9 - Empresa e trabalhadores do transporte público de Francisco Beltrão têm prazo para tentar acordo
TRT18 - Após acordo em dissídio coletivo, empregados de empresa de construção civil retornam ao trabalho
TST - Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
TST - Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
TST - Agente socioeducativa poderá acumular adicional penosidade com o de periculosidade
TST - Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada
TRF3 - Tribunal concede licença-maternidade à mãe não gestante
TRF4 - Tribunal condena homem por estelionato em virtude de fraude na obtenção de aposentadoria do INSS
 
Civil / Família / Imobiliário
STF - ABI contesta emprego abusivo de ações judiciais de reparação de danos contra jornalistas e órgãos e imprensa
STJ - Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
STJ - Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
STJ - Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
STJ - Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
TJDFT - Cliente atingida por disparos durante assalto em loja deve ser indenizada
TJDFT - Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
TJDFT - Venda de suplemento manipulado com erro de dosagem gera dever de indenizar
TJAC - Ente Público deve pagar reparos causados por carro oficial em acidente de trânsito
TJAC - Justiça condena companhia aérea por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
TRF3 - Justiça Federal determina suspensão da redistribuição dos royalties do petróleo no litoral de SP
TJPB - Concessionária de energia deverá indenizar em R$ 10 mil consumidora que teve nome negativado
TJPE - Ação Acordo Legal vai promover audiências de conciliação virtual para negociação de dívidas
TJSC - Empreiteiro que abandonou obra mesmo após obter aditivo financeiro ressarcirá cliente
TJSC - Classe econômica para casal que pagou assento VIP em voo aos EUA resulta em dano moral
 
Administrativo / Ambiental
STF - PGR questiona contratos de permissão de loteria sem prévia licitação
STF - Partido questiona regras de MT sobre criação de município
STJ - Tribunal suspende decisão do TRF1 que determinava lockdown no DF
STF - Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional
STJ - Tribunal permite retomada de obras do trecho C da Rodovia BR-319 no Amazonas
STJ - Suspensa decisão que interferiu na remuneração das distribuidoras de energia elétrica
TJAC - Prefeitura de Mâncio Lima deve pagar piso salarial para os professores
TJES - Lei de Vila Velha que isentava pagamento de IPTU devido à Covid é declarada inconstitucional
TRF4 - Filha de militar falecido tem mantido direito a plano de saúde do Exército
TJRO - Tribunal rejeita prescrição e mantém decisão sobre prestação de contas de gestor público
TJSC - Justiça indefere pedido de sindicato para suspensão das aulas presenciais em Camboriú
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TJSC - Condenadas servidoras que visitavam parente em presídio com carro e motorista oficial
TJSC - Vereador que chamou prefeito de "purgante" durante sessão exerceu direito de crítica
TJSP - Município deverá realizar obras de acessibilidade em prédios públicos
C.FED - Sancionada proposta da Câmara para novo marco legal do gás natural
C.FED - Proposta direciona verbas da publicidade de utilidade pública para combate à Covid-19
C.FED - Projeto exige procedimentos específicos nos empréstimos direcionados a idosos
C.FED - Professores cobram vacinação e recursos para educação
C.FED - Deputados querem rever alguns vetos à nova Lei de Licitações
C.FED - Câmara promove debate sobre projeto que regulamenta a educação domiciliar
 
Diversos
TJMT - Permissão para funcionamento de atividades essenciais não descumpre Decreto Estadual
TJSC - Pandemia não serve de álibi para soltar mulher acusada de se passar por advogado
TJSC - Justiça nega pedido para que Legislativo se abstenha de realizar atos presenciais
C.FED - Câmara debate educação domiciliar na primeira infância
C.FED - Projeto suspende corte de serviços básicos e planos de saúde durante pandemia
C.FED - Deputados querem votar projetos voltados para autistas no Mês de Conscientização do Autismo
 
 
 

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