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Edição nº 5127 de 13.04.2021
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Comissão aprova projeto que torna imprescritíveis crimes hediondos, tráfico e terrorismo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo. Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Para o relator da matéria, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo são "crimes tão graves quanto o racismo e a ação de grupos armados" e não devem ter "tratamento mais ameno pela lei". O parecer do relator foi favorável à proposta, que altera a Lei dos Crimes Hediondos. Fernando Rodolfo observa que a Constituição enumera os casos de incidência das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses. Tramitação O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

 
Penal
 
Violência doméstica

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, inaugurou um novo e necessário subsistema de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, atendendo a comando previsto na Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, que determina a criação de políticas públicas prevendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e às obrigações internacionais que o País se comprometeu a cumprir para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. É produto da histórica percepção do machismo arraigado na sociedade brasileira, cuja lógica de poder afeta as mulheres, e, para além de buscar corrigir as desigualdades e promover a inclusão social, visa conferir tratamento adequado ao crescente e visível fenômeno da violência doméstica contra a mulher. Exemplo disso é a criação e a crescente implementação dos juizados de violência doméstica, além de uma série de disposições de caráter penal e processual penal visando à proteção e ao empoderamento da mulher em situação de violência doméstica perante o sistema de justiça. Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

 
 
Penal
STF - Negado HC a advogado preso por esquema de venda de sentenças na Bahia
STJ - Prova de injúria racial obtida em escuta na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
STJ - Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações antes do Pacote Anticrime
STM - Tribunal condena ex-soldado que matou colega com tiro de fuzil
TJRN - Câmara Criminal mantém julgamento pelo júri de acusada de crime durante festa junina em Apodi
TJRJ - Acusados de envolvimento na morte do Pastor Anderson aguardam decisão para saber se vão a júri popular
TJRJ - Tribunal nega habeas corpus a Dr. Jairinho e Monique Medeiros
TJSC - TJ mantém a pena imposta a homem que aterrorizou ótica no centro de Florianópolis
TJSC - Justiça confirma pena a homem que tentou furtar vodka e uísque em comércio da Capital
TJSC - Estado indenizará homem que respondeu, equivocadamente, processo penal por duas vezes
TJSP - Tribunal confirma júri que condenou mãe de recém-nascido falecido após ser abandonado
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar fica sem indenização
TRT3 - Juiz mantém penhora de mercadorias de empresa de vestuários que seriam destinadas à venda
TRT2 - Shopping center deve instalar creches para abrigar filhos de empregadas
TRT3 - Trabalhador com horário restrito para ir ao banheiro receberá indenização
TRT3 - Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal
TRT2 - Justiça condena canal de televisão em danos morais pela dispensa coletiva de 27 jornalistas
TRT4 - Tribunal reconhece vínculo de emprego entre instalador de cortinas e loja
TRT6 - Valores percebidos a título de direito de imagem não detém natureza salarial
TRT8 - JT condena empresa a cumprir cota mínima da Lei da Aprendizagem
TRT10 - Pagamento parcial de verbas rescisórias por força maior só se aplica em casos de extinção da empresa
TRT12 - Válida convenção firmada entre sindicato patronal e federação de trabalhadores
TRT12 - Lesão em futebol da empresa não configura acidente de trabalho
TRT15 - Santa Casa e Fundo Municipal de Saúde de Matão (SP) recebem verba de indenização trabalhista
TRT23 - Justiça determina que empresa cumpra normas de segurança após morte de eletricista em escola
TST - Mineradoras devem indenizar sobrinhos de motorista morto no desastre de Mariana (MG)
TST - União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita
STF - Petróleo: PDT pede suspensão de rodada de licitações de blocos exploratórios
C.FED - Projeto dobra a pena de crimes contra a Previdência e a Assistência Social durante a pandemia
 
Civil / Família / Imobiliário
STF - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
STJ - Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família
TJMG - Hotelzinho para cachorro deve indenizar cliente
STJ - Danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity
STJ - Depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
TJDFT - Dona de animal lesionado em pet shop deve ser indenizada
TJDFT - Passageira que ficou incapacitada para o trabalho após acidente deve ser indenizada
TJPB - Consumidor deve ser indenizado em R$ 4 mil por defeito em colchão
TJPB - Banco deverá indenizar cliente por transferência de valores não autorizada
TJSC - Médico pagará indenização de R$ 90 mil a filho de paciente morta ao ser anestesiada
TJSC - Nem homem, nem mulher, pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro
 
Administrativo / Ambiental
CJF - Turma Nacional fixa tese sobre crime permanente envolvendo construções em áreas de proteção ambiental
STF - Partido ajuíza ação contra norma estadual que inclui agentes socioeducativos na Segurança do RJ
STF - PGR questiona normas que criaram regime exclusivo na Procuradoria-Geral do ES
STF - Supremo exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias no RS
STF - Notários de MS não podem ser inseridos no regime previdenciário dos servidores efetivos
STF - Suspensos trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo
STJ - Consórcio Smart Luz continua responsável pelo serviço de iluminação pública no RJ
TJDFT - Turma mantém condenação de funcionária que apresentou atestado falso no trabalho
TJDFT - Caesb é condenada a restituir valores cobrados indevidamente
TRF1 - Profissional dispensado do serviço militar por residir em município tributário tem direito à dispensa
TRF3 - Empresa de locação de mão de obra não precisa de registro no conselho regional de administração
C.FED - Câmara promove debate sobre projeto que regulamenta a educação domiciliar
C.FED - Comissão debaterá vacinação contra a Covid-19 para pessoas com deficiência intelectual
TJMT - STF mantém decisão que determina obrigatoriedade de municípios seguirem decreto estadual
TJRO - 1ª Câmara Especial do TJRO mantém cassação de vereador de Buritis
TJSC - Vereador que chamou prefeito de "purgante" durante sessão exerceu direito de crítica
TJSC - Justiça indefere pedido de sindicato para suspensão das aulas presenciais em Camboriú
TJSC - Juiz julga improcedente ação de improbidade que envolvia legistas do IML de Rio do Sul
 
Diversos
C.FED - Projeto autoriza benefícios fiscais a projetos esportivos de igrejas e filantrópicas
C.FED - Verba para promover turismo no exterior poderá ser direcionada à pandemia
C.FED - Proposta define prazo para a troca de itens comprados pela internet
TJSC - Condenadas servidoras que visitavam parente em presídio com carro e motorista oficial
 
 
 
Decretos
Decreto nº 10.672, de 12.04.2021 - DOU de 13.04.2021
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


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