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Edição nº 5128 de 14.04.2021
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Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental

Em razão da gravidade da ofensa, o valor da indenização foi superior ao de outros casos de assédio moral. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan Lojas de Departamentos Ltda. a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC).  Por maioria, o colegiado entendeu que o valor, superior ao de outras situações de assédio moral, é justo em razão da gravidade do caso. O empregado trabalhou na Havan de 2002 a 2014. Contratado na cota de pessoas com deficiência como carregador de carrinhos, ele disse que também limpava banheiros, descarregava produtos e capinava o jardim nos arredores da loja. Na reclamação trabalhista, relatou que era alvo constante de agressões verbais e psicológicas da equipe de segurança e pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador e indenização por danos morais. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis deferiu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de R$ 500 mil. A decisão foi baseada em depoimento de uma segurança, cujo conteúdo não foi superado pela defesa da empresa. Conforme seu relato, dois seguranças chamavam-no de “maluco e retardado”, focavam nele nas filmagens com as câmeras de monitoramento para fazer zombarias e utilizavam aparelhos de comunicação (walkie talkie) em volume alto, para que o chefe, os demais seguranças e o próprio carregador escutassem as agressões. Consequentemente, ele era visto nos cantos da loja chorando de cabeça baixa. Segundo a testemunha, o chefe da segurança consentia com as agressões e obrigava o empregado a buscar carrinhos no estacionamento durante fortes chuvas, sem que houvesse necessidade. Ela ainda ouviu o chefe dizer para ela limpar uma sala para se acalmar e disse que a zombaria era comunicada a novos empregados também. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a rescisão e o reconhecimento do assédio moral, mas reduziu a indenização para R$ 100 mil, levando em conta valores arbitrados em casos análogos e o último salário da vítima, de R$ 1.015. O relator do recurso de revista da Havan, ministro Breno Medeiros, votou pela redução da indenização para R$ 20 mil, com base em valores deferidos pelo TST em outros casos de assédio moral. Prevaleceu, no entanto, a divergência apresentada pelo ministro Douglas Alencar pela rejeição do recurso. Ele explicou que a intervenção do TST para alterar o valor arbitrado a título de dano moral só é pertinente nas hipóteses em que o montante é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ele chamou a atenção para a condição do empregado e para a forma como foi praticado o assédio moral. Trata-se, a seu ver, de um caso diferenciado, que possibilita a análise do problema da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “No caso presente, o trabalhador foi tratado como um verdadeiro tolo”, afirmou. O ministro lembrou que há decisões do TST que estabeleceram montantes inferiores para as hipóteses de assédio moral em que o trabalhador é submetido a tratamentos vexatórios e humilhantes. Todavia, no caso, ele considerou as particularidades do caso e o objetivo da condenação de induzir a empresa a adotar políticas internas de não discriminação “contra quem quer que seja, em especial, quando o trabalhador tem deficiência mental”, concluiu.

 
A Síndrome de Burnout e o Ambiente de Trabalho
 
Trabalhista/Previdenciária

Na edição nº 379 da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária, você, encontrará um importante tema “A Síndrome de Burnout e o Atual Meio Ambiente de Trabalho”, com dois brilhantes artigos de autoria dos Drs. Adriano Jannuzzi Moreira e Paula Bolico Lampert. O Dr. Adriano Jannuzzi alude ao entendimento proferido pelo TST que “considera a síndrome de burnout como acidente de trabalho, e mais: constatado o nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida, será concedido ao trabalhador o benefício de auxílio acidentário (B91), além do direito à estabilidade provisória no trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença-acidentário.”

 
 
Trabalhista / Previdenciário
TRT2 - Trabalhador transferido para lugar distante do posto de trabalho original tem reconhecida rescisão indireta
TRT3 - JT determina que empregados do grupo de risco se afastem de áreas para Covid-19 em hospitais
TRT3 - Homem que cortou as patas do cachorro Sansão não consegue reverter justa causa
TRT4 - Igreja deve indenizar pedreiro que ficou tetraplégico e perdeu a fala após cair de andaime
TRT9 - Fim da greve no transporte coletivo de Ponta Grossa depende do pagamento de salários atrasados
TRT18 - Após acordo em dissídio coletivo, empregados de empresa de construção civil retornam ao trabalho
TRT18 - JT e MPT-GO destinam R$ 1,8 mi para construção de usinas de oxigênio e distribuição de cestas básicas
TST - Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
CJF - Colegiado analisará retroatividade de decreto para fins de aposentadoria em caso de exposição a amianto
C.FED - Projeto cria banco de horas para trabalhadores que excederem jornada na pandemia
 
Civil / Família / Imobiliário
TST - Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental
STJ - Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
TJDFT - Justiça quebra sigilo de usuário que praticou injúria e difamação nas redes sociais
TJDFT - Aplicativo de delivery deve indenizar consumidor por recusa indevida de compra
STJ - Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde
TJDFT - Bar é condenado por exceder limites de produção sonora no horário noturno
TJES - Moradora de Aracruz que teve nome negativado indevidamente deve ser indenizada
TJSP - Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns, decide Justiça
 
Administrativo / Ambiental
STF - Liminar permite apenas uma reeleição dos membros da Mesa Diretora da Alerj
STF - Lewandowski determina que Anvisa decida sobre importação da vacina Sputnik pelo Maranhão
STF - Supremo invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante
STJ - Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
C.FED - Comissão vai debater impasse em obra que liga Roraima ao sistema nacional de energia
C.FED - Grupo de trabalho debate sugestões para a reforma do Código Eleitoral
C.FED - Comissão aprova isenção de taxas de renovação de CNH para idosos e caminhoneiros de baixa renda
TJPB - Município de Bayeux deve implantar gratificação de incentivo em contracheque de professora
C.FED - Proposta prevê apenas uma concessionária para cada trecho ou rodovia federal
S.FED - Projeto prioriza gestantes na vacinação contra coronavírus
TJRJ - Negado recurso para suspender tramitação de processo por improbidade administrativa
 
Tributário / Aduaneiro
STF - TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos RF
C.FED - Projeto permite a idoso deduzir do IR gasto com remédio
C.FED - Proposta cria regime especial para as famílias no Imposto de Renda
 
Penal
STF - HC contra condenação a pena de multa deve ser analisado caso a caso
STF - Ministra rejeita HC de segurança acusado de homicídio em supermercado em Porto Alegre (RS)
STF - Negado HC a advogado preso por esquema de venda de sentenças na Bahia
TJAC - Negado Habeas Corpus para servidor envolvido em fraude de licitação de cestas básicas
C.FED - Grupo de trabalho retoma debate sobre racismo na execução penal
C.FED - Câmara aprova inclusão de medidas protetivas de mulheres em banco de dados policial
C.FED - Aprovada urgência para projeto que aumenta pena a maus-tratos de crianças e idosos
TJRJ - Justiça decreta prisão preventiva de síndica e supervisor acusados de matar empresário
TJRS - Decretada prisão preventiva de padrasto que matou a enteada
TJSP - Tribunal condena dono de transportadora de fachada por lavagem de dinheiro
 
Diversos
C.FED - Câmara pode votar urgência para definição de crimes contra o Estado Democrático de Direito
C.FED - Projeto prevê gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para imóveis comerciais no lockdown
C.FED - Proposta obriga hospitais públicos a comunicar à polícia os atendimentos de vítimas de arma de fogo
C.FED - Projeto prevê uso de bem particular para combate ao novo coronavírus
C.FED - Projeto prevê que resultado positivo do Banco Central seja utilizado para enfrentamento da pandemia
C.FED - Projeto impede empresas jornalísticas de optar pelo Simples
TJPB - Terceira Câmara condena Banco por cobrar empréstimo indevido no benefício de aposentada
TJRN - Justiça determina que Município de Natal realize obra de drenagem em rua do bairro Pajuçara
TJSC - Pandemia não serve de álibi para soltar mulher acusada de se passar por advogado
TJSC - Justiça nega pedido para que Legislativo se abstenha de realizar atos presenciais
TJSC - Estado indenizará homem que respondeu, equivocadamente, a processo penal por duas vezes
TJSP - Servidor público acometido de doença grave deve ser inserido no Iamspe
 
 
 
Decretos
Decreto nº 10.673, de 13.04.2021 - DOU de 14.04.2021
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 10.674, de 13.04.2021 - DOU de 14.04.2021
Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.


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