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Edição nº 5130 de 16.04.2021
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Projeto garante tratamento no SUS para pessoas com sequelas da Covid-19

O Projeto de Lei 907/21 assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da Covid-19 e o acesso aos medicamentos necessários com recursos repassados pela União. A proposta é do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e tramita na Câmara dos Deputados. Conforme o texto, os estados, o Distrito Federal e os municípios encaminharão periodicamente ao Ministério da Saúde dados sobre as pessoas com sequelas, número de pessoas e tipo de sequela. Ainda segundo o projeto, os recursos da União serão acrescidos às dotações existentes destinadas a ações e serviços públicos de saúde e serão transferidos aos fundos estaduais, distrital e municipais de saúde. Recursos para o SUS Zeca Dirceu defende a garantia de mais recursos para o SUS, que já se encontra em seu limite em um cenário com alta taxa de contaminação e elevado número de casos de Covid-19. O SUS já perdeu cerca de R$ 22 milhões desde a edição da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os recursos para saúde e educação. Ademais, neste ano de 2021, o SUS contará com R$ 35 bilhões a menos do que o orçamento do ano anterior, argumenta o parlamentar. Ele lembra, por outro lado, que estudos já comprovam que a Covid-19 afeta não apenas o sistema respiratório, mas também outros sistemas, como o cardiovascular e o neurológico, podendo acarretar trombose, fadiga e dificuldades respiratórias, por exemplo. Se for aprovado e virar lei, o projeto será regulamentado em até 45 dias pelo Poder Executivo.

 
Administrativo / Ambiental
 
A Liberdade e o Estado

A liberdade de expressão é um dos direitos que mais reflete a organização estatal de sua época. Um marco internacional se dá com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, ao inscrever a liberdade de expressão e a de informação dentre o elenco de direitos dos homens. Apesar de proclamados como ideal comum a ser atingido por todos os povos e por todas as nações, têm a força de exigir o seu reconhecimento pelos ordenamentos jurídicos estatais e internacionais. Até o último quartel do século XX, a Europa ainda mantinha seus meios de comunicação sob controle, mas começava a discutir o caráter naturalmente público e de serviço público da atividade de comunicação. As novas conformações do Estado de Direito democrático colocam em xeque o velho temor à liberdade de expressão como ameaça à formação da opinião pública. Em resumo, é de interesse público toda e qualquer notícia cujo tema repercuta na vida da coletividade e contribua para a formação da opinião pública. E nisso resulta que a liberdade ativa de informar tem como pressuposto o direito da sociedade de ser informada e se constitui em direito objetivo de garantia institucional, consistente em dever do Estado garantir a sua plena atividade, em virtude de sua função social. Artigo como esse, caro leitor, você encontra na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.

 
 
Administrativo / Ambiental
STF - Ministro determina restituição de celular e notebooks de João Santana e Mônica Moura
STF - Ministro Edson Fachin abre audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro
STF - Cidadania sustenta no STF que Lei de Segurança Nacional é incompatível com a Constituição de 88
STF - Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc para Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe
STF - Plenário reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra
STJ - Liberado município de Fortaleza para vacinar todos os profissionais de saúde contra a Covid-19
STF - Ministro Nunes Marques reconsidera decisão que havia permitido abertura de templos durante a pandemia
STJ - Controvérsia sobre competência para ações relacionadas à saúde pública em MT será resolvida em IAC
STJ - Por ser de competência do município, suspensa liminares em Cuiabá sobre internações de pacientes com Covid
TJAC - Justiça notifica gestão administrativa sobre contratação de servidor condenado por improbidade
TJDFT - Caesb é condenada por condicionar retorno do abastecimento ao pagamento de dívida antiga
TJRS - Empresa é responsabilizada por falha em contrato de gestão informatizada de dados públicos
TJSC - Ex-vereadores que se locupletaram com verba para evento em Brasília são condenados
C.FED - Sancionada lei que permite contratação de pessoal por universidades neste ano
TRF1 - Prazo de prescrição para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais
C.FED - Projeto prioriza atendimento de profissionais da saúde em estabelecimentos
TRF4 - Suspensa liminar que determinava qualificação imediata de leitos para tratamento semi-intensivo
 
Tributário / Aduaneiro
STF - Presidente do STF garante repasse de cota de ICMS para Município de Ipameri (GO)
STF - Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
 
Penal
STF - Plenário vai julgar recursos contra decisão que anulou condenações do ex-presidente Lula
STF - ABI contesta uso abusivo de ações e inquéritos de reparação de danos contra jornalistas
TJAC - Mantida prisão cautelar de homem preso com 10 barras de cocaína em Senador Guiomard
TJRO - Custodiados são condenados após arremessar drogas e celulares para dentro de presídio
TJDFT - Turma mantém suspensão de porte de arma de policial que responde por violência doméstica
TJSC - Trio condenado por tráfico de drogas tinha em casa cerca de uma tonelada de mineíta
C.FED - Deputados aprovam pena maior para maus-tratos a crianças, idosos e pessoas com deficiência
 
Trabalhista / Previdenciário
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TRT3 - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja
TRT21 - Tribunal paga R$ 240 mil a ex-atletas e funcionários do ABC
TRT2 - Rede varejista deve reintegrar caixa que tem vitiligo
TRT5 - Apartamento da Ed Dez Eventos no Costa Azul pode ser adquirido em procedimento de alienação judicial
TST - Empresa não é responsabilizada por acidente de nutricionista em estrada
TST - Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada
TST - Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade
TST - Desconstituído acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores
STJ - DRT pode delegar ato de interdição de estabelecimento
 
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago
TJPB - Concessionária indenizará consumidor por corte de energia
C.FED - Segunda Câmara entende que não houve fraude em contrato de empréstimo consignado
TJPB - Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial
TJES - Mulher que pagou por material cirúrgico deve ser ressarcida por cooperativa de saúde
TJDFT - Divulgação de nota em resposta à postagem discriminatória não gera danos morais
 
 
 

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