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MG altera norma que veda crédito do ICMS em operação interestadual amparada por benefício fiscal unilateral

Publicado em 08/10/2014 09:10

O Secretário de Estado de Fazenda divulgou alteração no Anexo Único da Resolução SEF nº 3.166/2001, que estabelece a vedação do crédito do ICMS decorrente de operações interestaduais com mercadorias beneficiadas com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

(Resolução SEF nº 4.707/2014 - DOE MG de 08.10.2014)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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