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Minas Gerais altera dispositivo de isenção e diferimento do imposto

Publicado em 10/11/2014 09:34

O RICMS-MG/2002 sofreu alterações no tocante à isenção do imposto na saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação ou aeronave nacionais com destino ao exterior, bem como teve modificada a regra específica de diferimento do imposto na saída de QAV promovida pelo produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria.

O ato em fundamento produzirá efeitos a partir de 1º.12.2014.

(Decreto nº 46.645/2014 - DOE de 08.11.2014)

Fonte: IOB Online
   
 
 
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