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Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

Publicado em 01/04/2015 09:07

A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a qual estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação à qual destacamos a compensação relativa às contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a contribuição previdenciária, os créditos presumidos e a compensação mediante declaração de compensação.

 

(Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015 - DOU 1 de 1º.04.2015)

 

Fonte: IOB Online

   
 
 
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