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SP altera a aplicação da alíquota do ICMS na operação interestadual destinada a não contribuinte

Publicado em 03/07/2015 12:14

Foi alterada a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, para incluir as disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de partilha do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

(Lei nº 15.856/2015 - DOE SP de 03.07.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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