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Alterados os procedimentos relativos a indeferimento e exclusão do Simples Nacional no Rio de Janeiro

Publicado em 24/09/2015 10:18

Foi alterado o Decreto nº 39.733/2015, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.

(Decreto nº 40.665/2015 - DOM Rio de Janeiro de 24.09.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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