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ICMS/MT - Alterada a norma que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de bens, mercadorias e serviços do exterior

Publicado em 20/09/2017 12:59

O Fisco promoveu alterações no Decreto nº 250/2015, relativas à aplicação do diferimento do ICMS nas operações de importação.

Dessa forma, entre as alterações, destacamos que ficam assegurados os benefícios fiscais relativos ao ICMS para operações internas e interestaduais subsequentes às importações de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado no território mato-grossense, previstos na legislação estadual.

Observa-se que o imposto incidente na operação de importação e diferido de acordo com as regras previstas no referido decreto será pago, conforme o caso, no momento da ocorrência da importação:
a) de mercadoria para revenda e na respectiva prestação de serviço de transporte, independentemente do regime em que estiver enquadrado o contribuinte importador;
b) de mercadorias a serem empregadas no processo industrial, inclusive embalagens, e respectivas prestações de serviço de transporte;
c) de mercadorias a serem empregadas na produção agropecuária e respectivas prestações de serviço de transporte;
d) de bem para integração ao ativo imobilizado e respectivas prestações de serviço de transporte;
e) de material de uso e consumo e respectivas prestações de serviço de transporte.

(Decreto nº 1.198/2017 - DOE MT de 19.09.2017)

Fonte: Editorial IOB

   
 
 
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