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ISSQN/Teresina - Autorizada a concessão de isenção do imposto para a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida

Publicado em 18/10/2018 17:49

O Município de Teresina aprovou lei complementar autorizando o Poder Executivo a conceder isenção do ISSQN às empresas contratadas pela instituição financeira autorizada pelo Programa, para a construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do território do Município de Teresina. A isenção se aplica exclusivamente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo VII da Lei Complementar nº 4.974/2016:
a) 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e
b) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

A isenção será concedida pelo Poder Executivo Municipal, após devidamente examinado, se cumpridas as condições estabelecidas na lei em questão, no PMCMV e no FAR, financiados integralmente pela instituição financeira autorizada pelo Programa.

Para a concessão do benefício, os interessados deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), instruídos com cópias de todos os documentos que fundamentam o pedido.

(Lei Complementar nº 5.299/2018 - DOM Teresina de 18.10.2018)

Fonte: Editorial IOB

   
 
 
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