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ICMS/MG - Fixado novos procedimentos para o agente transmissor de energia elétrica

Publicado em 21/05/2019 09:53

Foi alterada a redação do art. 53-B do Anexo IX do RICMS-MG/2002, que dispunha sobre a dispensa da emissão de nota fiscal, relativamente aos valores e encargos.

Com a publicação do ato legal em fundamento, termina a dispensa e passa a ser exigida, a contar de 1º.07.2019, a emissão da nota fiscal, relativamente aos valores ou encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão. Revogam-se as disposições complementares dispostas nos incisos I e II do caput e o § 1º do art. 53-B.

(Decreto nº 47.651/2019 - DOE MG de 21.05.2019

Fonte: Editorial IOB

   
 
 
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