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ICMS/MS - Disciplinados os procedimentos quanto ao ressarcimento e a complementação do ICMS-ST

Publicado em 28/07/2020 10:10

O governo do Estado promoveu alterações no Regulamento do ICMS, para acrescentar, com efeitos a partir de 28.07.2020, novo subanexo que trata sobre o ressarcimento ou complementação do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes.

O dispositivo, ora acrescentado, regulamenta a previsão que assegura ao contribuinte substituído o ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior pelo regime de substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação de saída interna destinada a consumidor final for inferior à presumida.

Nesse sentido, o contribuinte substituído fica obrigado a pagar a diferença do ICMS pago a menor pelo regime de substituição tributária, relativamente às operações subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação de saída interna destinada a consumidor final for superior à presumida.

Para isso, foram disciplinados os procedimentos a serem adotados em relação a pedidos de ressarcimento, no caso de pagamento a maior, e a medidas cabíveis, no caso de pagamento a menor, do ICMS exigível pelo regime de substituição tributária, realizando-se, quando aplicável e oportuno, a compensação entre esses valores.

(Decreto nº 15.484/2020 - DOE MS de 28.07.2020)

Fonte: Editorial IOB

   
 
 
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