facebook twitter youtube

Acesse seu produto

 
 
 
     
 

Site do Cliente


Usuário

Senha

Esqueci minha senha

Informações de acesso

------------- ou -------------

CNPJ/CPF

Código de Acesso/Email

Informações de acesso


IOB Educação
Clique aqui e confira nossos treinamentos .

Atualize-se e capacite-se com os melhores profissionais das áreas contábil e financeira, tributária fiscal, trabalhista e jurídica.

Soluções Fiscais

Conheça as Soluções Fiscais da IOB Folhamatic, uma linha de produtos e serviços que garante conformidade e segurança no SPED.


Clique aqui e confira!
 

 
IMPOSTO DE RENDA Voltar
   
Envie essa notícia para um amigo.
 
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que parcelaram seus débitos até 03.09.2012 não foram excluídas do regime

Publicado em 27/09/2012 09:21

Por meio da norma em referência, foram declarados nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os atos declaratórios executivos emitidos em 03.09.2012 para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 e que não possuíam outros débitos que motivassem sua exclusão.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2012 - DOU 1 de 27.09.2012)

Fonte: IOB Online

   
 
 
  Voltar     Veja mais notícias
 
Newsletter
Receba diariamente em seu e-mail as notícias mais relevantes do meio regulatório.
         
 
 
Copyright 2020 IOB - Todos os Direitos Reservados