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Convertida em lei a Medida Provisória nº 651/2014

Publicado em 14/11/2014 11:03

Por meio da norma em referência, foi convertida a Medida Provisória nº 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de Imposto de Renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias.

(Lei nº 13.043/2014 - DOU de 14.11.2014)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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