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Receita Federal esclarece que venda de mercadorias com créditos promocionais caracteriza desconto incondicional

Publicado em 10/03/2015 10:02

As vendas recebidas com créditos promocionais por meio de bônus adquiridos em programa de descontos firmados por estabelecimentos comerciais diversos e consumidores previamente cadastrados, os quais fornecem dados pessoais e intransferíveis de acesso e gozo dos benefícios, por não representarem ingresso de novos recursos, não se caracterizam como receita, mas têm a natureza jurídica de descontos incondicionais.

(Solução de Consulta Cosit nº 49/2015 - DOU 1 de 10.03.2015)

Fonte: Editorial IOB

   
 
 
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