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Receita Federal esclarece acerca da compensação de créditos com débitos de tributos da mesma espécie

Publicado em 05/05/2015 10:46

Os créditos relativos a tributos administrados pela RFB, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não houver sido afastada nos fundamentos da decisão judicial mais restritiva.

(Solução de Consulta Cosit nº 99.007/2015 - DOU 1 de 05.05.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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