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Novas regras sobre o arrolamento de bens e direitos e a propositura de medida cautelar fiscal

Publicado em 12/05/2015 09:58

Dentre outras disposições, a norma em referência estabeleceu os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal.

(Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 - DOU 1 de 12.05.2015)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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