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Receita Federal divulga esclarecimentos acerca da Cide-Royalties incidente sobre remessas ao exterior

Publicado em 04/03/2016 09:15

A RFB divulga esclarecimentos acerca da Cide-Royalties em relação a pagamentos de advocacia no exterior, apresentação de palestras no Brasil e serviços de assessoria de imprensa. Esclarece, ainda, que a contribuição não incide sobre pagamentos de contratos de patrocínio realizados com entidades promotoras de eventos domiciliadas no exterior e contratos de impressão gráfica de material promocional que não incluam o trabalho de design do material.

(Soluções de Consulta Cosit nºs 4, 5, 6, 7 e 8/2016 - DOU 1 de 04.03.2016)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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