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Pessoas tributadas pelo lucro real poderão deduzir gastos com a prorrogação da licença-paternidade do IRPJ devido

Publicado em 09/03/2016 12:05

Foi alterada a Lei nº 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), em especial os arts. 1º e 3º a 5º. Assim, foi prorrogada por 15 dias a duração da licença-paternidade, além dos 5 dias já estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (anteriormente o benefício fiscal era destinado à prorrogação por 60 dias, somente em relação à licença-maternidade, de que trata o art. 7º, XVIII, da CF/1988, que foi mantido).

(Lei nº 13.257/2016 - DOU 1 de 09.03.2016)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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