Receita Federal baixa novas disposições sobre a formalização de processos relativos a tributos que administra
Publicado em 14/03/2016 11:04
A Portaria RFB nº 354/2016 dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela RFB e determina que serão objeto de um único processo administrativo as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes ao IRPJ e à CSL; ao PIS-Pasep e à Cofins; à Cide, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, entre outras hipóteses.
