Publicado em 14/03/2016 11:01 As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido que adotem o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e que explorem atividades imobiliárias deverão considerar, para fins tributários, o momento do efetivo recebimento do montante pago pela empresa securitizadora decorrente da alienação de recebíveis imobiliários relativos às unidades vendidas.
(Solução de Consulta Cosit nº 99.003/2016 - DOU 1 de 14.03.2016)
Fonte: IOB Online
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