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Convertida em lei a MP 692/2015, que dispõe sobre o ganho de capital por pessoa física e empresa sob o Simples

Publicado em 18/03/2016 09:53

Dentre outras disposições, foi convertida na lei em referência a Medida Provisória nº 692/2015, que estabeleceu, entre outras disposições, com efeitos desde 1º.01.2016, a alteração do art. 21 da Lei nº 8.981/1995, para dispor que o ganho de capital percebido por pessoa física e empresas do Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, sujeita-se à incidência do IR sob novas alíquotas.

(Lei nº 13.259/2016 - DOU 1 de 17.03.2016 - Edição Extra)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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