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Multa isolada por compensação indevida de contribuição previdenciária pode ser incluída em parcelamento de débito

Publicado em 23/06/2015 11:40

A lei em fundamento determinou que a multa isolada por compensação indevida de contribuição previdenciária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 28.02.2013, poderá ser incluída no parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, sem a aplicação das reduções de multa, juros e encargos legais previstos nesta norma.

(Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015 - Ed. Extra)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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