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Inscrição de débitos do FGTS em dívida ativa terá transmissão eletrônica das informações entre os órgãos públicos

Publicado em 11/03/2016 09:12

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) iniciarão, no prazo de 90 dias, procedimentos que possibilitem a transmissão eletrônica das informações para a inscrição em dívida ativa, bem como a cobrança administrativa e judicial dos valores devidos ao FGTS, relativos a processos administrativos originários de notificações lavradas pelos auditores fiscais do trabalho do MTPS.

(Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2016 - DOU de 11.03.2016)

Fonte: IOB Online

   
 
 
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