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Trabalhista - Pessoa jurídica com atividade de técnico industrial deve ter registro no Conselho Regional

O Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) determinou que, a pessoa jurídica (PJ) que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos técnicos industriais enquadra-se, para efeito de registro no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT), em um dos seguintes tipos:

a) Tipo I - de prestação de serviços, execução de obras ou serviços ou desenvolvimento de atividades reservadas aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;
b) Tipo II - de produção técnica especializada industrial, cuja atividade básica ou preponderante que necessite do conhecimento técnico inerente aos profissionais no âmbito dos técnicos industriais;
c) Tipo III - de qualquer outra atividade que mantenha seção, que preste ou execute para si ou para terceiros, serviços, obras ou desenvolva atividades ligadas às áreas dos técnicos industriais.

A PJ enquadrada em qualquer um dos tipos descritos só terá condições legais para o início da sua atividade técnico-profissional, após ter o seu registro efetivado no CRT. Caso o registro não seja requerido no prazo de 60 dias, a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, a PJ será notificada para, em 30 dias, promover a sua regularização perante o CRT, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão.

(Resolução CFT nº 35/2018 - DOU de 22.11.2018)

Fonte: Editorial IOB

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