|
|
|
Notícias
Previdenciária - Esclarecidas regras para férias no trabalho intermitente
A Receita Federal do Brasil esclareceu que:
a) o pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal, é vinculado ao gozo das suas férias. Em virtude dessa vinculação, a natureza da remuneração das férias é retributiva dos serviços prestados ou postos à disposição do empregador;
b) verbas relativas às férias têm natureza indenizatória em relação à incidência de multa pela sua não concessão tempestiva, ou quando são pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasião de rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
(Solução de Consulta Cosit nº 17/2019 - DOU 1 de 21.01.2019)
Fonte: Editorial IOB
O melhor conteúdo com a nossa inteligência
Fale com a nossa equipe de comunicação
Conheça as vagas disponíveis e candidate-se
As melhores plataformas do mercado que asseguram seu negócio.
Treinamento online para você aproveitar ao máximo da Inteligência IOB.
Guias práticos e cartilhas para você baixar e sanar suas dúvidas.
Os melhores especialistas à disposição do seu negócio
Conteúdo e inteligência pensado na sua empresa.
Sua empresa em conformidade com todos os requisitos do SPED.
Ferramentas que garantem a qualidade e o cumprimento das obrigações.
Dados sobre o mercado e consultoria qualificada para sua empresa.
Treinamento online para você aproveitar ao máximo da Inteligência IOB.
Tire suas dúvidas com o melhor time de especialistas do mercado.
Tenha acesso aos principais sites e portais relacionados à sua rotina.
Tenha acesso aos principais sites e portais relacionados à sua rotina.
Preencha seus dados!