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Pessoa Física/Trabalhista - Governo prorroga o início da obrigatoriedade da nova carteira de identidade

O Presidente da República alterou o Decreto nº 9.278/2018, para determinar que a partir de 1º.03.2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade e deverão observar os procedimentos e os requisitos estabelecidos no Decreto em fundamento e que anteriormente previa-se o início para março deste ano.

(Decreto nº 9.713/2019 - DOU 1 de 22.02.2019)

Fonte: Editorial IOB

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