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IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a multa por atraso na entrega para pessoa jurídica que explore atividade de agenciamento de carga

A norma em referência esclareceu que, para fins de determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista, pelo atraso na entrega de carga, quando incorrida por pessoa jurídica, que explore atividade de agenciamento de cargas.
Tal despesa deve ser deduzida no mesmo período de apuração em que tenham sido registradas as receitas pela prestação dos serviços a que essas multas se refiram.

(Solução de Consulta Cosit nº 281/2019 - DOU 1 de 10.10.2019)

Fonte: Editorial IOB

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