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IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Entidade beneficente que não apresentar o Cebas ao órgão ou entidade pagadora sujeita-se à retenção na fone do imposto e das contribuições

A Solução de Consulta Cosit nº 261/2019 esclarece que, de acordo com o § 6º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, as entidades beneficentes de assistência social previstas nos incisos III e IV do caput do seu art. 4º (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico), as associações civis a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e sindicatos, federações e confederações de empregados que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social devem apresentar, juntamente com a declaração de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de que trata a Lei nº 12.101/2009.

Com base no disposto no § 8º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, combinado com o seu § 6º, no caso de a prestadora de serviço declarar que é entidade beneficente de assistência social (prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 4º da referida norma, que atua na áreas da saúde, da educação ou da assistência social) e não apresentar o Cebas, na forma prevista no § 6º do seu art. 6º, o órgão ou a entidade pagadora obriga-se a efetuar a retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep sobre o valor total do documento fiscal ou fatura apresentada pela entidade.

(Solução de Consulta Cosit nº 261/2019 - DOU 1 de 10.10.2019)

Fonte: Editorial IOB

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