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ICMS - Divulgados protocolos que dispõem sobre substituição tributária para produtos de perfumaria, bebidas quentes e leite em pó

O Confaz divulgou os Protocolos ICMS nºs 77 a 79/2019, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, bebidas quentes e leite em pó, conforme segue:

Protocolo ICMS nº 77/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS nº 142/2018, o qual trata dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.01.2020;

Protocolo ICMS nº 78/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, adota outras providências e revoga o Protocolo ICMS nº 53/2019, com efeitos a partir de 02.01.2020. No caput da cláusula primeira do referido Protocolo ICMS nº 63/2013, foi acrescentado o Estado de São Paulo, passando a dispor que, nas operações interestaduais com as mercadorias destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes;

Nota:

O Protocolo ICMS nº 53/2019 havia revogado o Protocolo ICMS nº 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 1º.01.2020.

Protocolo ICMS nº 79/2019 - altera o Protocolo ICMS nº 65/2019, que dispõe sobre a exclusão dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo das disposições do Protocolo ICMS nº 12/1996, o qual trata da substituição tributária de leite em pó, nas operações realizadas entre os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco e Ceará. A ementa e a cláusula primeira do citado Protocolo ICMS nº 65/2019 passaram a excluir do Protocolo ICMS nº 12/1996 somente o Estado de São Paulo.

(Despacho Confaz nº 84/2019 - DOU 1 de 07.11.2019)

Fonte: Editorial IOB

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