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Trabalhista - Exposição ao benzeno em postos de combustíveis tem alterações

O Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9), que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) sofreu alteração na redação de alguns itens, conforme segue:

I - os tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica são aqueles que possuem boca de visita, câmara de contenção de monitoramento eletrônico e que possuem linhas de conexão já instaladas, de modo a não ter que realizar obras de infraestrutura;

II - o sensor de monitoramento eletrônico de estoque deve ser instalado apenas em tanques subterrâneos que atendam a exigência do item I e que possuam paredes duplas, interstício, tubo de monitoramento e caixa de passagem para monitoramento de interstício;

III - os PRC que necessitam de obras de infraestrutura para instalação de sistemas de medição eletrônica deverão promover a instalação destes equipamentos, quando da renovação de sua licença ambiental;

IV - a substituição dos tanques subterrâneos deverá ser precedida de licença ou autorização ambiental e realizada por profissional da engenharia e empresa devidamente acreditada pelo Inmetro;

V - o prazo de validade dos tanques será aquele fixado pelo órgão ambiental competente, devendo ser respeitada a sua vida útil.

A infração ao disposto nos itens III, IV e V foi classificada como de grau 3 para os efeitos da NR 28 - Fiscalização e penalidades.

Foi revogado o dispositivo que previa “Os PRC não enquadrados nos itens 9.1 e 9.2 devem adotar o sistema eletrônico de medição de estoque quando da reforma com troca dos tanques de armazenamento.”

(Portaria SEPRT nº 1.358/2019 - DOU de 10.12.2019)

Fonte: Editorial IOB

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