Notícias

ICMS/SC - Alterada a Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais

O Estado de Santa Catarina promoveu diversas alterações na Lei nº 17.763/2019, que reinstituiu isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS.

Entre as alterações, destacamos o prazo estabelecido para que as normas relacionadas no Anexo I da Lei nº 17.763/2019 sejam reexaminadas e remitidas pela Assembleia Legislativa, que passou para 31.12.2020.

(Lei nº 17.877/2019 - DOE SC de 27.12.2019)

Fonte: Editorial IOB